DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDIGENAS. Exigência da presença do marco temporal (art. 4º da lei 14.701/2023): inconstitucionalidade e inconvencionalidade. Violação aos arts. 60 e 231 da Constituição da República. Agressão do núcleo essencial do direito garantido pelo Poder Constituinte Originário e ao princípio proibitivo do retrocesso social

Francisco das C. Lima Filho

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