Relação jurídica de direito privado; Pessoa natural e pessoa jurídica; Atos do Registro Civil; Tutela indígena: capacidade jurídica cível e exercício de direitos. Direitos da personalidade; Bens e patrimônio.

A disciplina Linguagem e Argumentação apresenta os estudos relacionados à linguagem e sua função (teórica e prática) no mundo jurídico; por meio da leitura, interpretação e produção de textos orais e escritos, com ênfase em seus aspectos estruturais, semânticos, sintáticos, pragmáticos e discursivos, busca-se o entendimento dos processos comunicativos, utilizando linguagem verbal e não verbal como representação da realidade. A comunicação no contexto jurídico e seu processo, permeada pelo entendimento do vocabulário jurídico e as nuances da linguagem jurídica em seu discurso específico, permitem um entendimento dos gêneros textuais com análise linguística e possibilitando a produção e a interpretação crítica dos acadêmicos.

Ciência Política e Teoria Geral do Estado - Conceito. A sociedade: grupos sociais. Causas constitutivas do Estado. Soberania Estatal. Formas de Estado. Formas de governo. Sistemas de governos. Estados de poderes divididos. Ideologias políticas. Estado Liberal, Estado Social e Estado Totalitário. Princípios do Estado Democrático. Forças Políticas - Grupos de Pressão, opinião pública, globalização.

Aspectos metodológicos da história do direito. História do Direito: Direito Antigo, Direito Romano e Medieval, Direito Moderno, Direito Contemporâneo. Historia e Instituições Jurídicas: Estado, Família, Trabalho. Escolas de Direito. História do Direito Brasileiro: Brasil Colonial, Brasil Imperial, Brasil Republicano.

Vida acadêmica e organização institucional; Competências e habilidades da graduação em direito; Projeto de estudo e métodos de aprendizagem; Escala do desenvolvimento

humano, Letramento digital e ética; Ramos do direito e organização curricular; Ensino, pesquisa e extensão universitária na graduação; Empreendedorismo e carreira jurídica. Evolução do pensamento científico. Níveis de conhecimento. Conceito de ciência. Ética e conhecimento científico. Métodos científicos: definição e etapas. Métodos e técnicas de estudo. Trabalho didático-científico. Normas da ABNT. Pesquisa e extensão, projeto de pesquisa e tipos de pesquisa. Projeto de extensão e relatório.

Sistemas democráticos. Direito Eleitoral. Sistemas eleitorais. Partidos Políticos. Fiscalização Eleitoral. Grupos de pressão. Partidos Políticos. Abuso de Poder. Estado na ordem jurídica internacional. Democracia.

Histórico da Sociologia. A) Os fundadores: Montesquieu, Augusto Conte, Karl Max e Alexis de Tocqueville. B) A

Geração da Passagem do Século: Emile Durkheim, Vilfredo Pareto e Max Weber. 2. Fato Social. 3. As influências das principais correntes sociológicas que vem contribuindo para a construção do objeto do Direito; 4. O papel das instituições sociais; 5. importância dos movimentos sociais de classe e as representações no contexto do Direito; 6. Reflexões sobre os aspectos caracterizadores da formação cultural brasileira: história e memória dos povos afro- brasileiros e indígenas. 7. Direitos dos índios, negros, deficientes físicos, questões de gênero e raça. Direito à diferença. Da igualdade: formal, material (desigualdades permitidas e proibidas) e de oportunidades. (ações afirmativas, cotas).

A proteção internacional dos direitos humanos e os tratados/convenções no direito brasileiro. o valor jurídico dos tratados e seu impacto na ordem internacional. Características dos direitos fundamentais e sua justificação. Os direitos fundamentais em espécie: as liberdades públicas e sua em suas formas de manifestações; a igualdade formal e o fundamento da igualdade material; a base constitucional dos direitos sociais, culturais e econômicos e sua evolução na doutrina do STF; o fundamento constitucional dos direitos coletivos dos povos; os direitos dos povos indígenas; a cidadania, a fraternidade, o desenvolvimento e o pluralismo, como base e fundamento da República brasileira. O meio ambiente como direito fundamental do ser humano para o desenvolvimento sustentável. Os princípios constitucionais.

Perspectiva macrocriminológica do crime: a Criminologia.Dimensão etiológica. Escolas e teorias sociológicas do crime. Seletividade e Labelling Approach. Criminologia Crítica e as perspectivas da desigualdade social/criminalização seletiva e do controle social. Perspectiva microcriminológica do crime: Psicologia Jurídica: Psicologia Criminal. Psicopatologias: transtornos psicóticos, neuróticos, de personalidade e parafílicos. Violência Doméstica e aspectos psicopatológicos. Inimputabilidade penal. Perícias criminais. Hermenêutica Jurídica-penal: Fontes, estrutura e normal penal. interpretação da norma penal. Analogia. Conflito aparente de normas.

Definição de Economia e os conceitos básicos e introdutórios derivados dela. Principais problemas de um sistema econômico e a organização de suas atividades. Panorama breve da Evolução do Pensamento Econômico: as principais escolas e pensamentos. Introdução ao Direito Econômico. Teoria Jurídica do Mercado: análise da oferta e demanda de bens e serviços; equilíbrio do mercado e estruturas de mercado. Introdução ao Direito da Concorrência. Introdução à Macroeconomia: conceitos e principais agregados macroeconômicos. Inflação. Tópicos especiais em economia: Desenvolvimento econômico sustentável e a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Fatos e atos jurídicos. Classificação dos atos jurídicos. Distinção entre ato jurídico em sentido estrito e negócio

jurídico. Teoria do negócio Jurídico: planos da existência, da validade e da eficácia. Defeitos da vontade na formação dos negócios jurídicos. A incongruência entre a vontade e a sua manifestação: erro ou ignorância, dolo, coação e estado de perigo. O fim ilícito desvirtua o ato: lesão, simulação, fraude contra credores. Elementos acidentais do negócio jurídico: condição, termo e encargo. O sistema das nulidades: atos nulos e atos anuláveis. Nulidade e inexistência. Atos ilícitos e a distribuição equitativa dos prejuízos. Prescrição e decadência

Introdução à Filosofia Jurídica. História e Escolas filosóficas. Neoconstitucionalismo e a volta da Ética. Fundamentos de Ética e Moral. Conceitos, Escolas Éticas e Ética da Responsabilidade. Deontologia Jurídica aplicado ao Agentes do Sistema Judiciário. Código de Ética e de Disciplina do Advogado, do Ministério Público e da Magistratura. Conceito e Teorias de Justiça para o Direito. Temas da Filosofia Jurídica e da Ética relacionados à prática do advogado. Inovações Tecnológicas e Ética do Advogado. O advogado como agente de mudança social.

Contextualização histórica do direito material e processual penal e seu papel social contemporâneo. Princípios penais fundamentais do Estado democrático de Direito e sua correlação com Tratados internacionais. Eficácia da lei penal e processual penal no tempo e no espaço. Juiz de garantias.

Teoria Geral do Direito das Obrigações. Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Transmissão das Obrigações. Extinção das Obrigações. Pagamento Direito e Indireto. Inadimplemento das Obrigações e suas

Consequências.

Constitucionalismo: a Constituição como fenômeno jurídico; o constitucionalismo democrático e o Sentido da

Constituição; Teoria do Poder constituinte originário e suas formas de manifestação; a Formação da Constituição; poder derivado e suas limitações; o transconstitucionalismo: a Teoria da Recepção e da Revogação; Reforma, Revisão e Emenda constitucionais com suas características; Mutação Constitucional como fenômeno de ampliação na proteção dos direitos fundamentais.

Organização da Justiça. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Órgãos Jurisdicionais. Ministério Público. Advocacia. Defensoria Pública. Tipos de Processos: Notas introdutórias de Processo de Conhecimento e Processo de Execução. Tipos de Procedimentos: Procedimento Comum; Procedimentos Especiais; Procedimentos Extravagantes. Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais; Princípios Constitucionais. Métodos extrajudiciais de

resolução de conflitos. Negociação. Conciliação. Mediação. Arbitragem. Mudança de paradigma.

Conceito e classificação dos crimes; Fato típico, Teoria do tipo; Crime doloso, culposo e preterdoloso; erro de

tipo; iter criminis; tentativa; Desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível; Ilicitude e Causas excludentes; Culpabilidade e causas excludentes; Concurso de pessoas.

Petição Inicial. Pedido. Audiência de Conciliação ou de Mediação. Resposta do Réu. Contestação. Reconvenção. Revelia. Providências Preliminares. Julgamento Conforme o Estado do Processo. Saneamento e Organização do Processo. Negócio Jurídico Processual.

A Jurisdição Constitucional: origem e evolução histórica no direito comparado. O modelo dos EUA de controle difuso e o europeu de controle concentrado. O controle de constitucionalidade no Brasil, exercido em casos concretos e na forma abstrata, diretamente no STF. Os Processos Constitucionais típicos e atípicos, indicados no art. 5º, CF como instrumentos processuais para uma efetiva proteção dos direitos fundamentais.

Teoria Geral dos Contratos. Princípios Fundamentais do Direito Contratual. Formação dos Contratos. Classificação dos Contratos. Contratos Preliminares. Interpretação dos Contratos. Intervenção de Terceiros

nos Contratos. Garantias Contratuais: Vícios Redibitórios e Evicção. Extinção dos Contratos. Exceção do Contrato Não Cumprido. Teoria da Imprevisão e a Resolução por Onerosidade Excessiva.

Noções fundamentais sobre Direito do Trabalho: evolução histórica, conceito, princípios e fontes.  As principais Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).  Convenção OIT 169 (Povos Indígenas e Tribais) e a questão local. Surgimento do Direito do Trabalho nas Constituições do Brasil e a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Novos modelos de trabalho no mundo globalizado. Contrato individual de trabalho e relação de emprego. Caracterização. Sujeitos e conteúdo do contrato de trabalho. Jornada de trabalho. O regime geral e os regimes especiais. Repouso semanal. Férias. Estabilidade. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.  As relações individuais e coletivas na Constituição Federal de 1988.  Direito Coletivo do

Trabalho: conceito, princípios e fontes.  O conflito coletivo: classificação e dinâmica do conflito coletivo; fonte de criação de direitos e formas de soluções. Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho. Sindicatos: prerrogativas e direitos. O direito de greve.

Das Penas; Dos Regimes Penitenciários; Das medidas de Segurança; Das Circunstâncias; Da Aplicação da

Pena; Do meio ambiente e dignidade humana na execução penal; Do Concurso de Crimes; Da Suspensão

Condicional da Execução da Pena; Do Livramento Condicional; Dos Efeitos da Condenação; Da ação

Penal; Das Causas de Extinção da Punibilidade.

Contratos Típicos (compra e venda, troca, doação, locação, estimatório, empréstimo, empreitada, mandato, depósito, dentre muitos outros). Contratos Atípicos na Modernidade. Contratos Agrários Típicos (arrendamento e parceria) e Atípicos na Modernidade (o comodato agrário, a empreitada agrária, o ‘compáscuo’; o ‘cambão’; e o ‘fica’, o ‘pastoreio ou invernagem’). Atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, gestão de negócios). Declarações Unilaterais de Vontade. Enriquecimento sem causa.

Investigação preliminar. Ação Penal e Ação Civil "Ex Delicto". Competência criminal. Provas.

História do Direito Processual do Trabalho. Relações com outras disciplinas. Autonomia: didática, legislativa

e científica. Princípios. Aplicação da lei processual do trabalho no tempo e no espaço. Atos Processuais:

Validade, eficácia e nulidades. Dissídio Individual e Coletivo: procedimentos e ritos. Decisão e sua eficácia.

Litisconsórcio. Intervenções de Terceiro: Assistência; Denunciação da Lide; Chamamento ao Processo;

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; Amicus Curiae. Prova Judiciária. Princípio Constitucional do contraditório: garantia de influência na decisão judicial. Direito Probatório. Prova

Documental. Confissão. Depoimento Pessoal. Prova Testemunhal. Prova Pericial. Inspeção Judicial.

Audiências.

Seguridade Social: Assistência Social, Previdência Social e Saúde. Financiamento da Seguridade Social. Segurados e Dependentes da Previdência Social. Benefícios Previdenciários. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Aspectos processuais da proteção ao idoso, à pessoa com deficiência, ao indígena e ao trabalhador rural.

Teoria geral do Direito Empresarial, objetivos, teorias, conceitos e autonomia. Características gerais do Direito societário. Conceito. Finalidade. Efeitos nos negócios jurídicos.

Crimes contra a vida; Crimes contra a honra; Crimes contra a liberdade pessoal; Crimes contra o patrimônio; Crimes contra a dignidade sexual; Crimes contra a saúde pública; Crimes contra a paz pública; Crimes contra a fé pública; Crimes contra a administração Pública; Crimes contra ao Estado Democrático de Direito.

Sentença. Coisa Julgada. Constituição Federal: Princípio da Proteção da Confiança. Tutela Provisória: Urgência e Evidência. Tutela Antecipada. Espécies de Tutela Cautelar. Poder Geral de Cautela. Procedimento das Tutelas de Urgência Antecedente. Recursos. Eficácia e Extinção do Processo. Coisa Julgada. Modificação e Revogação das Tutelas de Urgência. Tutela da Evidência.

Medidas cautelares de natureza pessoal (prisão e liberdade provisória). Questões e processos incidentes. Sujeitos do processo. Comunicação dos atos processuais. Processo e procedimento (noções introdutórias).

Noções Gerais de Responsabilidade Civil. Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual. Responsabilidade Civil Subjetiva e Objetiva. Pressupostos da Responsabilidade Civil. Liquidação do Dano. Excludentes de Responsabilidade Civil. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade Civil no Trânsito. Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil.

Sistema recursal trabalhista. Execução: princípios próprios, espécies, defesa do devedor. Processo Cautelar: aplicação ao processo trabalhista, adaptação. Ações Coletivas e Ações Especiais no Processo do Trabalho.

Procedimentos em Espécie (ordinário, sumário, sumaríssimo, especial do Tribunal do Júri). Sentença e Coisa Julgada. Nulidades. Recursos. Ações autônomas de impugnação.

Recursos: Apelação; Agravo de Instrumento; Agravo Interno; Embargos de Declaração; Recurso Ordinário; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário; Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos; Embargos de Divergência; Recurso Adesivo.

Introdução ao Estudo do Direito das Coisas. Noções de Direitos Reais. Teoria Geral da Posse: classificação, aquisição, perda, efeitos, procedimentos especiais na defesa da posse (ações possessórias típicas, embargos

de terceiro, nunciação de obra nova, dano infecto, imissão na posse). Estudo da Propriedade e sua Defesa Jurídica (Ação reivindicatória, ação negatória, ação declaratória, divisória, demarcatória, dentre outras). Aquisição e Perda da Propriedade e Ação de Usucapião. Direitos de Vizinhança. Condomínio e suas espécies: geral, edilício, de lotes, multipropriedade e fundo de investimentos. Propriedade Resolúvel e Fiduciária. Direitos Reais Sobre Coisas Alheias. Direito do Promitente Comprador. Direitos Reais de Garantia.

Introdução ao Direito Digital. Direito do Consumidor no meio eletrônico. Contratos digitais. Responsabilidade

Civil dos Provedores. Monitoramento Eletrônico. Crimes digitais. O Valor das Provas no Meio Eletrônico. Proteção de Dados. Acesso à Informação e seus Limites. Herança Digital.

Sociedade Ltda. Sociedade Anônima. Mercado de Capitais. Sociedades Menores. Teoria Geral dos Títulos de Crédito: títulos em espécie: cheque; nota promissória; duplicata mercantil; cédulas. Negócios e contratos digitais. Teoria geral do direito falimentar, objetivos, processo, conceitos, recuperação judicial e extrajudicial.

Atividade financeira do Estado. Conceito e objeto do Direito Financeiro. Despesa pública e receita pública.

Crédito público. Orçamento público. Princípios de Direito Financeiro. Elaboração, execução e controle da execução orçamentária. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Responsabilidade fiscal. Princípios constitucionais tributários.

Crimes hediondos; tráfico de entorpecentes; tortura; terrorismo; Lei Maria da Penha e Henry Borel; Abuso

de autoridade; Lavagem de capitais; Organização criminosa; Lei de interceptação telefônica; Crimes resultantes de preconceito; Estatuto do desarmamento.

Elaboração do projeto Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) I composto de: título, justificativa, objetivos, metodologia, cronograma de execução e bibliografia e entrega do relatório parcial sobre o desenvolvimento da monografia jurídica I, contendo informações detalhadas da pesquisa e do estudo realizado nesta primeira etapa.

Introdução ao Estudo do Direito de Família. Princípios do Direito de Família. Espécies de Família e a Modernidade. Casamento: noções introdutórias, impedimentos e causas suspensivas, procedimentos e celebração, prova, planos de análise (existência, validade e eficácia), casamento putativo e modalidades especiais. Regime de Bens. Separação e Divórcio. União Estável. Guarda e Direito de Visita. Relações de Parentesco. Filiação. Poder Familiar. Alimentos. Tutela. Curatela. Ações de Família e Procedimentos Especiais.

Introdução ao Direito Administrativo. Princípios da Administração Pública. Organização administrativa. Exercício dos poderes administrativos. Atos administrativos. Licitações e contratos administrativos. Serviços Públicos.

Módulos específicos de Prática Processual Civil; de Prática Processual Penal e; de Prática Processual do Trabalho: atividades simuladas de estudo e discussão de casos e de processos judiciais reais com pesquisa,

interpretação e aplicação de jurisprudência; elaboração de peças processuais; julgamento simulado de casos.

Sucedâneos Recursais. Ações Autônomas de Impugnação de Decisão Judicial. Ação Rescisória. Reclamação. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Teoria dos Precedentes Judiciais. Ação Monitória. Embargos de Terceiros e Oposição. Legislação Extravagante. Juizados Especiais.

Servidores Públicos. Processo Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Bens públicos. Intervenção do Estado na Propriedade. Controle da Administração Pública. Improbidade Administrativa.

Elaboração de peças práticas simuladas com aprofundamento na fundamentação: silogismo, subsunção, direito (conteúdo: doutrina, jurisprudência, normas e princípios); causa de pedir próxima e remota; pedido: espécies, tutela antecipada (espécies). Iniciais. Resposta: forma de resposta, prazos, questões processuais de mérito. Incidentes processuais. Recursos: espécies, requisitos, prazos, recursos de fundamentação livre e vinculada.

Discussão e aprofundamento de questões jurídicas no cenário contemporâneo, considerando os pressupostos

básicos do curso e a indicação dos alunos.

Atendimento à população carente com identificação, orientação de soluções jurídicas para o caso concreto;

serviços de assistência judiciária e técnicas de negociação; Oferecer técnicas de mediação, conciliação

e arbitragem. Elaboração acordos extrajudiciais; Identificação dos documentos necessários para cada tipo de ação; desenvolvimento de atividades práticas com redação de peças processuais e profissionais; Pesquisa jurisprudencial e doutrinária; Análise de processos findos; Desenvolvimento de atividades simuladas; Participação obrigatória das audiências relativas aos processos sob a responsabilidade do estagiário; Acompanhamento de audiências de Instrução e Julgamento e sessões do Tribunal do Júri; Assistência e atuação em audiências ao público alvo; visitas a órgãos judiciários.

Crédito Tributário: constituição, suspensão, extinção e exclusão. Garantias e Privilégios. Os tributos federais,

estaduais e municipais. Importação. Exportação. Renda e proventos de qualquer natureza. Produtos industrializados. Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Propriedade territorial rural. Contribuição social. Empréstimo compulsório. Transmissão ";causa mortis"; e doação de quaisquer bens ou direitos. ICMS. Propriedade de veículo automotor. Propriedade predial e territorial urbana. Transmissão inter vivos de bens e direitos e cessão de direitos à sua aquisição. Serviços de qualquer natureza. Taxa. Contribuição de melhorias. Direito penal tributário e direito tributário penal. Administração tributária. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário.

Elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) II de curso, com base em projeto anteriormente elaborado, considerando as exigências teórico- metodológicas e relacionado com as respectivas linhas de pesquisa estabelecido pelo curso de direito. Projeto de Pesquisa versão final; linhas de pesquisa; preparação da pesquisa, fases, tipos e execução. Estrutura, Etapas, Apresentação gráfica do Trabalho monográfico. Empregos das Normas da ABNT no texto monográfico. Formatação. Critérios de avaliação. Comunicação oral perante a banca examinadora.

Introdução ao Estudo do Direito das Sucessões. Sucessão em Geral. Princípios do Direito das Sucessões.

Espécies de Sucessão. Aceitação e Renúncia. Cessão da Herança. Herança Jacente e Vacante e seus

Procedimentos. Petição de Herança e seus Procedimentos. Vocação Hereditária. Indignidade e seus Procedimentos. Sucessão Legítima e Direito de Representação. Sucessão Testamentária e Aspectos do Testamento. Inventário, Arrolamento e Partilha.

Cumprimento de Sentença: Cumprimento de Sentença Provisório e Definitivo; Procedimentos de Cumprimento de Sentença; Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Processo de Execução. Títulos Executivos Extrajudiciais. Liquidez, Certeza e Exigibilidade do Título Executivo. Execução Provisória e Definitiva. Responsabilidade Patrimonial. Diversas Espécies de Execução: Procedimentos de Pagamento de Quantia, Entrega de Coisa e Obrigações de Fazer. Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução. Penhora. Expropriação: Atos de Execução e a Tutela Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Defesa do Devedor: Embargos do Devedor. Incidentes da Execução. Satisfação do crédito. Suspensão e Extinção do Processo de Execução: Recursos.

Juizado Especial Criminal (JECRIM); Lei de Execução Penal; Crimes de trânsito; Crimes contra a ordem tributária; ECA.

Elaboração de peças práticas simuladas com aprofundamento na fundamentação: silogismo, subsunção, direito (conteúdo: doutrina, jurisprudência, normas e princípios); causa de pedir próxima e remota; pedido: espécies, tutela antecipada (espécies). Iniciais. Resposta: forma de resposta, prazos, questões processuais de mérito. Incidentes processuais. Recursos: espécies, requisitos, prazos, recursos de fundamentação livre e vinculada.

Atualidades do Direito Contratual e Contratos Eletrônicos. Adoção e Seus Procedimentos. Estatuto do Idoso e Estatuto da Pessoa Com Deficiência. Atualidades de Direito Processual Civil. Temas e Precedentes Vinculantes em Matéria de Direito Material e Processual Civil Nos Tribunais Superiores.

Atividades de iniciação científica. Atividades de extensão na área jurídica. Atividades de ensino-aprendizagem. Atividades resultantes de participação em eventos como seminários, semanas jurídicas, sessões no Tribunal do Júri, no Tribunal de Ética, nos Juizados Especiais, nas Varas da Justiça do Trabalho.Estágios extracurriculares profissionais em escritórios de advocacia, na Procuradoria e em outros órgãos conveniados.

Atendimento à população carente com identificação, orientação de soluções jurídicas para o caso concreto;

serviços de assistência judiciária e técnicas de negociação; Oferecer técnicas de mediação, conciliação

e arbitragem. Elaboração acordos extrajudiciais; Identificação dos documentos necessários para cada

tipo de ação; desenvolvimento de atividades práticas com redação de peças processuais e profissionais; Pesquisa jurisprudencial e doutrinária; Análise de processos findos; Desenvolvimento de atividades simuladas; Participação obrigatória das audiências relativas aos processos sob a responsabilidade do estagiário; Acompanhamento de audiências de Instrução e Julgamento e sessões do Tribunal do Júri; Assistência e atuação em audiências ao público alvo; visitas a órgãos judiciários; Elaboração dos relatórios de audiência obrigatórios.

Epistemologia e ética ambiental; Política Nacional de Educação Ambiental; Biodireito e Biodiversidade; Patrimônio Ambiental da Humanidade; Tutela Constitucional do Meio Ambiente; Política Nacional De Meio Ambiente - PNMA; Espaços territoriais protegidos: Tutela Civil do Meio Ambiente; Tutela Penal do Meio Ambiente; Tutela Processual do Meio Ambiente; Agrotóxicos; Estatuto da Cidade; Regime Jurídico Ambiental das Usinas de Açúcar e Álcool. Índios e a questão ambiental.

Noções. Fontes. Convenção de Viena sobre Tratados. Órgãos responsáveis das relações entre Estados. Estatuto do Estrangeiro: extradição, deportação, expulsão, asilo político. Organizações internacionais (Organização das Nações Unidas). Solução pacífica de litígios internacionais (mediação e arbitragem). Imunidades Diplomática e Consular. Corte Penal Internacional e Corte Internacional de Justiça (CIJ). Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal e Comercial (MERCOSUL). TPI. Direito Internacional Privado: Introdução. Razão de ser do Direito Internacional Privado. Direito Processual Civil Internacional. Direitos Humanos: Definições. Histórico. Principais tratados. Globalização. Fronteiras e Grupamentos Étnicos na Sociedade Brasileira Conceitos de etnia, etnicidade e fronteira; migrações e conflitos étnicos nas sociedades de fronteira.

DISCURSO E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA - Considerações preliminares sobre o discurso argumentativo. Papel da argumentação na Ciência do Direito. A lógica da argumentação jurídica e a racionalidade prática argumentativa. Técnicas Estratégias Argumentativas. Peculiaridades da argumentação jurídica: sentenças e teses subsidiárias e retórica no Processo Judicial.

DIREITO AGRÁRIO - Direito Agrário e sua evolução histórica. Princípios fundamentais do Direito Agrário Brasileiro. O imóvel rural e sua classificação. Parcelamento do imóvel agrário. Terras públicas e o instituto da discriminação. Colonização e Reforma Agrária. A função social do imóvel rural. Desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. Usucapião. Imposto Territorial Rural

(ITR). Alienação de terras agrárias para estrangeiros. Contratos agrários. Terras indígenas. Acesso a terra e a

moradia adequada.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Direito da criança e do adolescente. Aspectos históricos. Proteção da criança e do adolescente na Constituição Federal de 1988. Violência sexual infanto-juvenil e condição particular da criança e adolescente indígena. Estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/90). Tutela jurídica especial à criança e ao adolescente: condição peculiar de desenvolvimento. Medidas de proteção. Medidas socioeducativas.

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO - Os principais instrumentos internacionais de garantia dos direitos sociais laborais. Direito Coletivo do Trabalho. Princípios informativos do Direito Coletivo de Trabalho. O conflito coletivo: classificação; dinâmica do conflito coletivo; o conflito coletivo como fonte de criação de direitos. O direito de greve. Forma de solução dos conflitos coletivos.

Discussão e aprofundamento de questões jurídicas no cenário contemporâneo, considerando os pressupostos

básicos do curso e a indicação dos alunos.

Introdução a Língua Brasileira de Sinais – Libras. Contexto histórico e sociológico do Sujeito Surdo no Mundo. Contexto Histórico na Contemporaneidade e a Proibição da Língua de Sinais. Métodos de Ensino na Língua de Sinais. Anatomia do Ouvido Humano. Políticas Públicas, Legislação Brasileira e a sua relação com a Acessibilidade e a Atuação do TILS. Formação do Tradutor Intérprete de Libras no Brasil. Introdução à Gramática da Língua Brasileira de Sinais – Libras. 

Constituição Federal e Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA; Competências Ambientais; Danos ambientais e Licenciamento Ambiental ( AIAEIA e RIMA); Estatuto da cidade, Plano diretor e Código Florestal; Política nacional de saneamento básico e Política nacional de recursos hídricos; Política Nacional de Resíduos sólidos e poluição atmosférica (proconve); Responsabilidade administrativa, civil e criminal ambiental; Perícia ambiental e fundamentação legal.

Racismo, Pluralidade Cultural, Lei 10639/2003 e Lei 11645/2008. A diversidade cultural e racial, Procedência do Racismo. Políticas afirmativas, a representação do índio e do negro. História da África e a história dos povos indígenas.