Trata dos textos legais internacionais, nacionais e regionais embasadores da audiência de custódia, como forma de preservar a integridade física e psíquica dos que se encontrem cautelarmente custodiados pelo Estado. Adotou-se o método descritivo e exploratório quanto ao objetivo, qualitativo quanto à abordagem, e bibliográfico quanto ao procedimento, cuja base teórica calcase na literatura especializada sobre o tema. Como resultado, verificou-se que o Brasil, por meio da audiência de custódia, tendo como norte os Pactos Internacionais, a Constituição Federal, o Pacote Anticrime, as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e os Provimentos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, propiciou aos custodiados cautelarmente um tratamento mais próximo da dignidade da pessoa humana, pois são vistos como sujeitos de direitos. No entanto, mesmo após o reconhecimento normativo, há um longo caminho a ser percorrido pelo Estado até a efetivação da audiência de custódia, pois são diversos os obstáculos enfrentados no dia a dia para concretização dos direitos legalmente previstos. Há necessidade de adequação dos mecanismos práticos estatais, qualificação dos servidores e disponibilização dos meios materiais para tanto. Quanto à ampliação das prisões às quais é aplicada a audiência, verificou-se uma sucessiva edição de atos normativos sobrepostos, visando efetivar sua realização, mas também adequar as previsões legais à realidade prática do dia a dia. No entanto, há necessidade de atualização das normativas, alinhando a prática forense ao que foi decidido pelo STF na Reclamação 29303, bem como de investimentos no aparato estatal para viabilização da aplicabilidade de tais normas.

PALAVRAS-CHAVES: Reclamação 2903, Direitos Humanos, Legislação Estadual, Mato Grosso do Sul.