O ASPECTO RESTRITIVO DA AÇÃO PENAL 937 COMO GARANTIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA PARA SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS

Autor:

  • Danielle Christianne Lima Rocha1; Sebastião Ricardo Braga Braz2

Resumo:

O presente artigo teve como objeto estudar a nova interpretação frmada pelo Supremo Tribunal Federal à luz da Questão de Ordem da Ação Penal n. 937 sob o aspecto restritivo como garantia ao princí- pio constitucional da isonomia para Senadores e Deputados Federais. O método aplicado foi o dedutivo, de investigação bibliográfca por meio de documentação indireta. A decisão buscou conferir sentido completo, em consonância com os princípios constitucionais republicano e da isonomia, de modo que pôde afastar a literalidade do texto, dando-lhe interpretação restritiva para preservar o sentido original de garantia da prerrogativa de função.

PALAVRAS-CHAVES: Foro por prerrogativa de função, princípio da isonomia, mutação constitucional.

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