A MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR E O SALÁRIO MÍNIMO COMO BEM IMPENHORÁVEL, A LEI DE IMPENHORABILIDADE E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Autor:

  • Isadora Vasconcelos Lopes Tavares1; Rariel Torres de Almeida2; Reinaldo Alves Pereira3; Maria Izabel Pereira de Souza Correia4

Resumo:

O presente artigo tem por objetivo apresentar um estudo referente à impenhorabilidade do bem de família, por meio de análise teórica da Lei 8.009/90 (Lei de Impenhorabilidade), do Có- digo Civil de 2002, do Código de Processo Civil de 2015, Constituição Federal de 1988, além de importantes obras doutrinárias. Nesse sentido, visa à compreensão do conceito de Impenhorabilidade do bem de família, no que se refere ao objetivo, bem como a importância da aplicabilidade à execução, como forma de assegurar a dignidade da pessoa humana e a proteção da residência como bem essencial, ao sustento familiar. Trata-se de pesquisa bibliográfca, de natureza descritiva, na qual os conceitos basilares, análises e conclusões estão fundamentados, entre outros, nos trabalhos de Theodoro Júnior (2017), Câmara (2016), Guido (2014) e Grzybowski (2014). A pesquisa possibilitou concluir que a impenhorabilidade do bem de família, com fns de salvaguardar a dignidade do devedor, não deverá, por outro lado, incorrer em negligência dos direitos do credor, que também devem ser igualmente assegurados pela legislação vigente.

PALAVRAS-CHAVES: Bem de família, impenhorabilidade, moradia, salário mínimo, dignidade da pessoa humana.

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