21/03/2018 08:40

"Vivemos a quase certeza da impunidade", afirma jurista

Flávio Martins falou sobre a legalidade e eficácia da intervenção federal no Rio Janeiro

Flávio Martins acredita que a mais efetiva arma contra a criminalidade é a educação

Para celebrar a Aula Magna do curso de Direito da UNIGRAN, a Instituição convidou o jurista Flávio Martins, referência no Brasil quando se trata de direito constitucional. Ele abordou um dos assuntos mais comentados atualmente, a polêmica intervenção federal no Rio de Janeiro, tanto do ponto de vista da legalidade quanto da eficácia da medida. O advogado também comentou sobre novos temas do direito constitucional, apresentando inclusive uma nova obra acerca deste tema.

Tratando da intervenção, Martins defende que do ponto de vista político é uma ação extramente acertada, pois serve como uma espécie de cortina de fumaça para um governo que não conseguiu colocar em prática as suas bandeiras. Ele recorda que a administração Temer prometeu recolocar o país nos trilhos através de dois eixos principais, a reforma da previdência e a retomada do crescimento econômico, porém, ambos não aconteceram. Assim, a solução encontrada foi pegar carona no "bonde" da bancada da bala e colocar a segurança no centro das discussões.

Ele destaca que do ponto de vista legal a intervenção preencheu quase todos os pré-requisitos exigidos pela constituição, tendo como falha o fato de não terem ouvido dois conselhos que discutem assuntos desta natureza. Contudo, pela ótica da eficácia ele revela que a medida é extramente infeliz, já que a presença do Exército nas ruas da capital fluminense não é nenhuma novidade, sendo até uma realidade cotidiana. O que muda, de fato, é que a partir de então a gestão da pasta da segurança pública no estado sai da esfera civil e passa agora pelo crivo de um general. Martins reforça o argumento proferido por muitos outros críticos, de que a intervenção coloca em cheque a credibilidade dos militares, já que diferente da polícia, eles não são treinados para esse tipo de ação.

Enxugando gelo

O jurista afirma que esta passa longe de ser a solução para o problema da segurança pública no Rio de Janeiro, pois da forma como é feita estão apenas "enxugando gelo". "Prender ou matar um criminoso que está portando um fuzil é tentar resolver o problema no final da cadeia, ao invés de ser na sua origem. O tráfico de drogas e de armas envolve transações milionárias e os verdadeiros mandatários não são os que vemos ostentando fuzis, estes não passam de soldados do crime", complementou.

Segundo o estudioso, o crime só pode ser combatido de forma eficaz através de ações de inteligência, que consigam eliminar o problema em suas fases iniciais, ou seja, é necessário fazer com que as drogas e as armas não cheguem ao Rio de Janeiro, mas ao invés disso querem guerrear com os criminosos quando eles já estão de posse desses itens. "No ano passado foi divulgado que o Rio Janeiro investiu R$ 1.000 em inteligência, o que eles fizeram? Compraram um celular? Um computador? Somente com ações de inteligência que vamos conseguir detectar, prender e punir os indivíduos que estão por trás de toda essa cadeia", explicou.

 

Martins aconselha a população a tomar cuidado com o discurso fácil, pois intervenção nos moldes que está sendo feito é apenas um nome mais impactante para medidas que já vinham sendo tomadas. Como a nação sofre atualmente uma latente sensação de insegurança, discursos que exaltam o combate a criminalidade preenchem o vazio e trazem uma falsa sensação de que esta é a luz no fim do túnel. Ele conta que em momentos de crise é comum surgirem "messias" que elegem um inimigo público e à partir desta premissa criam um aparado estatal extremamente perigoso, como o que ocorreu na Alemanha quando Hitler elegeu os judeus como os causadores de todas as mazelas.

Outra questão enfatizada pelo jurista é que os criminosos agem no país com a quase certeza da impunidade. Não importa que a pena para determinado crime seja aumentada de 15 para 30 anos, a história do país já provou que isso não tem nenhum poder coercitivo. "A pena poderia ser até menor, desde que ela fosse efetivamente aplicada. O temor de uma punição certa é que de fato coíbe o ato ilícito", garantiu.

A verdadeira solução

O palestrante afirmou que por mais que o estado eventualmente consiga monitorar as fronteiras corretamente, que consiga prender todos os barões do tráfico, sempre haverá um novo aspirante para assumir o posto e assim o problema não terá fim. Baseado nesta previsão plausível e até incontestável, ele defende que se for para escolher um ministério para direcionar mais recursos, o mais sensato é alocá-los na educação. Martins exemplifica ao citar diversos países que hoje desfrutam dos benefícios desse investimento, como a Coréia do Sul, que por décadas canalizou os recursos públicos para a educação e a longo prazo formou uma nação com melhores níveis de civilidade e com menor propensão a qualquer atividade ilícita.

O palestrante graduou-se em Direito pela Unisal (Centro Universitário Salesiano de São Paulo), em 1999, especializou-se em Direito Processual pela Unitau (Universidade de Taubaté), em 2000. Já em 2004 tornou-se mestre pela Unesa (Universidade Estácio de Sá) e é doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, título este alcançado em 2015. Também é professor universitário e autor de diversas obras, como o curso de direito constitucional que leva o seu nome.

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