DISPENSA DE LICITAÇÃO IMPLEMENTADA
PELA LEI N. 14.133/2021
NO MATO GROSSO DO SUL
Autores:
-
Maria Fernanda Ferraz Deliberaes
Tiago Resende Botelho
Alisson Henrique do Prado Farinelli
Resumo:
O objetivo deste artigo é a análise das
dificuldades enfrentadas pelas Administrações
Públicas na implementação da dispensa de licitação
instituída pela Nova Lei de Licitações, a Lei Federal
n. 14.133/21, a qual trouxe inovações que buscam
a prevalência do meio eletrônico no âmbito das
contratações públicas. Inicialmente supõe-se que os
obstáculos podem estar relacionados a ausência de
pessoal qualificado ou devidamente capacitado para
aplicação dos novos procedimentos. O presente
estudo analisa as diferenças entre este novo modo e
os procedimentos anteriores, bem como a exposição
dos pontos positivos e negativos da alteração
legislativa, com enfoque na atuação de municípios
de grande e pequeno porte pertencentes ao Estado
de Mato Grosso do Sul. Para isso, foi realizada
uma pesquisa qualitativa com representantes
dos departamentos de licitação desta Unidade
Federativa e das cidades de Dourados, Ivinhema,
Juti e Japorã. Adotou-se na pesquisa o método
hipotético-dedutivo, com utilização de livros, artigos
e obras que versam a respeito do tema. A partir das
análises empreendidas foi possível observar que as
dificuldades estão relacionadas, principalmente, a
insuficiência de governança pública.
PALAVRAS-CHAVES:
Dispensa de Licitação; Lei
14.133/2021; Dispensa Eletrônica; Nova Lei de
Licitações;
Baixe o artigo aqui