ANTECEDENTES CRIMINAIS E SUA CONFORMAÇÃO CONSTITUCIONAL

Autor:

  • Maria Rodrigues de Oliveira Lima1; Givaldo Mauro Matos2

Resumo:

Os antecedentes criminais constituem circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal, sendo o cerne deste trabalho se debruçar sobre a questão de sua compatibilidade com o texto constitucional em apreço, em especial tendo em vista a adoção, pelo ordenamento pátrio, de um direito penal do fato, bem assim a proibição de penas de caráter perpétuo.

PALAVRAS-CHAVES: Antecedentes criminais, dosimetria da pena, personalidade.

Baixe o artigo aqui

Downloads