DISPENSA DE LICITAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI N. 14.133/2021 NO MATO GROSSO DO SUL

Autores:

  • Maria Fernanda Ferraz Deliberaes Tiago Resende Botelho Alisson Henrique do Prado Farinelli

Resumo:

O objetivo deste artigo é a análise das dificuldades enfrentadas pelas Administrações Públicas na implementação da dispensa de licitação instituída pela Nova Lei de Licitações, a Lei Federal n. 14.133/21, a qual trouxe inovações que buscam a prevalência do meio eletrônico no âmbito das contratações públicas. Inicialmente supõe-se que os obstáculos podem estar relacionados a ausência de pessoal qualificado ou devidamente capacitado para aplicação dos novos procedimentos. O presente estudo analisa as diferenças entre este novo modo e os procedimentos anteriores, bem como a exposição dos pontos positivos e negativos da alteração legislativa, com enfoque na atuação de municípios de grande e pequeno porte pertencentes ao Estado de Mato Grosso do Sul. Para isso, foi realizada uma pesquisa qualitativa com representantes dos departamentos de licitação desta Unidade Federativa e das cidades de Dourados, Ivinhema, Juti e Japorã. Adotou-se na pesquisa o método hipotético-dedutivo, com utilização de livros, artigos e obras que versam a respeito do tema. A partir das análises empreendidas foi possível observar que as dificuldades estão relacionadas, principalmente, a insuficiência de governança pública.

PALAVRAS-CHAVES: Dispensa de Licitação; Lei 14.133/2021; Dispensa Eletrônica; Nova Lei de Licitações;

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