AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E A NATUREZA DA
PRISÃO: CONSIDERAÇÕES PONTUAIS NO
ÂMBITO NACIONAL E ESTADUAL
Autores:
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Marcus Vinicius de Oliveira Elias
Milena Moraes Lima
Resumo:
Trata dos textos legais internacionais,
nacionais e regionais embasadores da audiência de
custódia, como forma de preservar a integridade
física e psíquica dos que se encontrem cautelarmente
custodiados pelo Estado. Adotou-se o método
descritivo e exploratório quanto ao objetivo,
qualitativo quanto à abordagem, e bibliográfico
quanto ao procedimento, cuja base teórica calcase na literatura especializada sobre o tema. Como
resultado, verificou-se que o Brasil, por meio da
audiência de custódia, tendo como norte os Pactos
Internacionais, a Constituição Federal, o Pacote
Anticrime, as Resoluções do Conselho Nacional
de Justiça e os Provimentos do Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso do Sul, propiciou aos
custodiados cautelarmente um tratamento mais
próximo da dignidade da pessoa humana, pois
são vistos como sujeitos de direitos. No entanto,
mesmo após o reconhecimento normativo, há
um longo caminho a ser percorrido pelo Estado
até a efetivação da audiência de custódia, pois são
diversos os obstáculos enfrentados no dia a dia para
concretização dos direitos legalmente previstos.
Há necessidade de adequação dos mecanismos
práticos estatais, qualificação dos servidores e
disponibilização dos meios materiais para tanto.
Quanto à ampliação das prisões às quais é aplicada
a audiência, verificou-se uma sucessiva edição de atos normativos sobrepostos, visando efetivar
sua realização, mas também adequar as previsões
legais à realidade prática do dia a dia. No entanto,
há necessidade de atualização das normativas,
alinhando a prática forense ao que foi decidido
pelo STF na Reclamação 29303, bem como de
investimentos no aparato estatal para viabilização
da aplicabilidade de tais normas.
PALAVRAS-CHAVES:
Reclamação 2903, Direitos
Humanos, Legislação Estadual, Mato Grosso do
Sul.
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