A ABUSIVIDADE DA TARIFA DINÂMICA PRATICADA PELO UBER

Autor:

  • Cássio Benvenutti de Castro1

Resumo:

O serviço publicizado de transporte individual de passageiros foi revolucionado pelo advento do Uber. Uma sucessão de normas jurídicas regulamentou a prestação do serviço, com base no esquema concorrencial e da livre iniciativa objetivada como fundamento e como princípio constitucional. O problema, atualmente, não reside na diagramação conceitual, antes na fxação de limites ao serviço de precifcação do Uber, que deve atender ao poder de polícia administrativa implicado pela Constituição. A tarifa dinâmica se torna abusiva quando não está pautada em critérios limítrofes de quantifcadores, de tempo e de espaço para a realização; ainda mais, quando a estipulação do preço é nota unilateral e que se modifca em segundos refratários à previsibilidade dos consumidores. A pesquisa avança através de uma metodologia dialética que aproxima os serviços de táxi e de Uber, portanto, desencobre a necessidade de controle no preço do serviço prestado em nome da mobilidade urbana e no interesse dos consumidores.

PALAVRAS-CHAVES: Administrativo, consumidor, transporte, Uber, tarifa dinâmica.

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