A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO HÁBIL À GARANTIA DO DIREITO À ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Autor:

  • André Luiz Pereira Spinieli1

 

Resumo:

Quando da construção da Constituição Federal, o legislador constituinte garantiu uma série de direitos e garantias individuais, civis, políticos, econômicos, culturais, sociais e transindividuais, estabelecendo regras específcas para que o direito social à acessibilidade para pessoas com defciência ou mobilidade reduzida fosse assegurado. Dessa forma, por meio da análise da bibliografa especializada, este artigo tem por escopo analisar o instituto da ação civil pública, cujo rito e pormenores estão elencados na Lei nº 7.347/85, enquanto instrumento necessário e legítimo à procura da implementa- ção dos direitos fundamentais das pessoas com defciência, sobretudo no que tange à garantia do direito à acessibilidade arquitetônica plena. Foi possível concluir que a ação civil pública tem sido utilizada como instrumento processual apto à garantia desse direito aos defcientes, sobretudo pela ampliação feita pelo legislador em relação ao objeto da ação.

PALAVRAS-CHAVES: Acessibilidade, pessoas com defciência, ação civil pública, processo coletivo.

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