PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL COLETIVO – UMA CONSTRUÇÃO NECESSÁRIA

Autores:

  • Paulo César Nunes da Silva1; Samária França Maciel Zagretti2

Resumo:

O estudo do Projeto de Lei para a criação de uma nova Lei da ação civil pública foi o ponto de partida do presente artigo. No entanto, com a rejeição do Projeto de Lei nº 5.139, de 2009 na Câmara dos Deputados nos faz reiterar a necessidade de se tratar quais os rumos do Direito Coletivo no Brasil. Nesse sentido, em virtude da inovação prevista na proposta rejeitada, qual seja, a da previsão expressa de um capítulo específco para a referenciação principiológica do tema, necessário se faz analisar de maneira mais aprofundada, vez que tais princípios poderão (poderiam) ser o primeiro passo concreto para uma tutela processual coletiva integrada no direito processual brasileiro, já que uma nova legislatura se inicia, momento adequado para rediscussão do tema.

PALAVRAS-CHAVES: Princípios, Lei da Ação Civil Pública, Código de Processo Coletivo.

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