PROCESSO E JURISDIÇÃO: DA NECESSÁRIA DISTINÇÃO PARA CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Autor:

  • Helena Patrícia Freitas1

Resumo:

A partir da perspectiva do Processo Constitucional, faz-se necessária uma confguração democrática balizada por direitos e garantias fundamentais e por normatividade que aponta para o delineamento das funções estatais, em que há limites para sua autuação pelo Estado de Direito. A diretriz democrática se coloca pelo reconhecimento do povo como legitimado ao processo e, nesse sentido, o processo é instituição capaz de promover, por meio do devido processo constitucional, a formulação de decisões administrativas, legislativas e jurisdicionais, que sejam resultantes lógico-discursivas. Há que se demarcar conceitualmente processo e jurisdição, uma vez que a imbricação destes conceitos coloca o processo como mero instrumento da jurisdição, o que dá ensejo à elaboração de decisões axiológicas. O processo constitucional, desse modo, precisa ser visto como metodologia de garantia de direitos fundamentais, enquanto a jurisdição confgura-se como atividade- -dever do Estado. Demarcado o tema e o objetivo do presente estudo, buscou-se desenvolver o artigo de forma expositiva-argumentativa, utilizando pesquisa básica realizada pelo método racional crítico.

PALAVRAS-CHAVES: Processo constitucional, jurisdição, Estado democrático.

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