COMPLIANCE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E A OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Autores:

  • Sarah Furtado Violante1; José Eduardo Lourenço dos Santos2

Resumo:

O fenômeno da globalização se desenvolve rapidamente, o que possibilitou um maior vínculo entre as empresas de todo o mundo. Em virtude da facilidade deste elo, houve a majoração das atitudes corruptas praticadas por funcionários e demais pessoas relacionadas com grandes companhias e, para a sua redução, foram criados os procedimentos a serem seguidos para que os dirigentes e demais membros das empresas agissem de forma condizente ao estabelecido nas legisla- ções de cada país. A aplicação destes procedimentos e a aderência dos mecanismos de integridade formam o sistema compliance, que estabelece diretrizes a serem seguidas pelas companhias. Com o surgimento deste sistema, nasceram os deveres de fscalização no interior das empresas, bem como o dever de notifcar as autoridades policiais, caso fosse descoberta qualquer atitude ilícita praticada por algum membro da empresa ou pessoa relacionada a ela. Neste sentido, iniciaram as investigações particulares, feitas por membros contratados pela própria empresa, com a fnalidade de desvendar as possíveis irregularidades e descobrir quem eram os responsáveis por elas. Entretanto, as condutas adotadas pelos responsáveis das investigações não possuem limites determinados por lei, uma vez que a lei brasileira que prevê a aplicação dos mecanismos de integridade nas empresas não estabelece diretrizes para essas investigações. Por esta razão, o presente estudo, por meio de revisão bibliográfca e método hipotético dedutivo, busca demonstrar a necessidade da observância dos direitos constitucionais da pessoa humana durante a realização das investigações preliminares realizadas no interior das companhias.

PALAVRAS-CHAVES: Compliance, investigação criminal, direitos fundamentais.

Baixe o artigo aqui

Downloads