O DIREITO E O NOVO MARCO LEGAL PARA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO BRASIL

Autores:

  • José Cláudio Rocha1

Resumo:

O presente artigo tem como objeto discutir o novo marco legal para a ciência, tecnologia e inovação no Brasil, introduzido a partir da Emenda Constitucional nº 85; Lei 13.243 de 2016 (que dispõe sobre o estímulo a pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, assim como a capacitação cientifica e tecnológica); e a o Decreto 9.283 de 2018 (que regula os principais aspectos do marco legal). O nosso objetivo é refletir sobre essa nova legislação, principalmente, em relação à construção de um ambiente jurídico favorável a implementação de processo de inovação envolvendo Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICT), públicas, privadas e não governamentais, na medida em que a nova legislação aponta para a possibilidade de criação de Núcleos de inovação Tecnológica (NIT) como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Esse estudo justifica-se pela necessidade de produzir e difundir conhecimento sobre essa nova legislação, sob pena de não se aproveitar os melhores efeitos do texto legal. A metodologia utilizada para produção desse estudo foi a análise documental, principalmente, o estudo da legislação aplicada ao campo da CTI; a leitura de artigos científicos e livros publicados sobre a temática; e a observação direta (monitoramento) do marco legal que vem sendo realizada desde 2016 dentro do projeto de pesquisa e iniciação científica: Marcos Legais: colocando a mão na massa: acesso à justiça e aos direitos humanos no Brasil, realizado com estudantes do curso de direito do Campus XIX, Camaçari da Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Por fim, cabe destacar nesse artigo que compreendemos o direito - em relação às políticas públicas de Estado - como uma tecnologia social voltada para a construção de marcos legais; novos arranjos jurídicos institucionais e políticas públicas de efetivação de direitos, dentro da perspectiva de um Estado informador, regulador e promotor das políticas públicas.

PALAVRAS-CHAVES: Marco legal para CTI, inovação, políticas públicas, universidades, Educação Superior.

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