A IMPORTÂNCIA DO PROCESSO JUDICIAL
PARA A EFETIVAÇÃO DAS RELAÇÕES
CONTRATUAIS DOS CONSUMIDORES
AUTISTAS
Autores:
-
Fabiane Feltrin dos Anjos, Ademos Alves da Silva Junior
Resumo:
O artigo objetiva analisar a efetividade das
políticas públicas existentes no Brasil voltadas às
pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista, e, estabelecer a importância da tutela judicial para
a solução de conflitos existentes. Como metodologia foi adotada a pesquisa bibliográfica e estudo da
Constituição Federal de 1988 e leis específicas como
a lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, e o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, também conhecida como Lei Brasileira
da Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), instituído pela Lei 13.146/2015. Em razão do cenário
que vivenciamos, nota-se que autistas que dependem
da rede pública de saúde sofrem com a precariedade
do sistema fornecido, e, por outro lado, aqueles que
possuem condições de custear um plano privado de
saúde, não muito obstante, têm que recorrer à justiça
para de fato terem acesso ao que foi acordado no
contrato
PALAVRAS-CHAVES:
Transtorno do espectro autista, acesso à saúde, processo judicial, planos de saúde.
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