A IMPORTÂNCIA DO PROCESSO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DOS CONSUMIDORES AUTISTAS

Autores:

  • Fabiane Feltrin dos Anjos, Ademos Alves da Silva Junior

Resumo:

O artigo objetiva analisar a efetividade das políticas públicas existentes no Brasil voltadas às pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista, e, estabelecer a importância da tutela judicial para a solução de conflitos existentes. Como metodologia foi adotada a pesquisa bibliográfica e estudo da Constituição Federal de 1988 e leis específicas como a lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), instituído pela Lei 13.146/2015. Em razão do cenário que vivenciamos, nota-se que autistas que dependem da rede pública de saúde sofrem com a precariedade do sistema fornecido, e, por outro lado, aqueles que possuem condições de custear um plano privado de saúde, não muito obstante, têm que recorrer à justiça para de fato terem acesso ao que foi acordado no contrato

PALAVRAS-CHAVES: Transtorno do espectro autista, acesso à saúde, processo judicial, planos de saúde.

Baixe o artigo aqui

Downloads