A INSOLVÊNCIA E AS DÍVIDAS FISCAIS - DA DÚVIDA À CERTEZA

Autores:

  • Maria João AMADO; Vanessa de Almeida SANTOS

Resumo:

Propomo-nos a analisar o regime constante no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, doravante C.I.R.E., tanto na ótica das alterações operadas e do novo procedimento introduzido pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho, como no que tange a créditos tributários, a sua extinção ou não extinção, na sua relação com as pessoas singulares e demais consequências fiscais.

PALAVRAS-CHAVES: Insolvência, dívidas fiscais, pessoa singular.

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