O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/15): AVANÇOS E RETROCESSOS

Autor:

  • Rui Gustavo Camargo VIANA

Resumo:

O presente artigo tem por objetivo analisar as inovações trazidas pela Convenção de nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e as alterações internas promovidas pelo Estado Brasileiro para concretizá-la. Em um primeiro momento, aborda-se a questão da assunção de compromissos internacionais pelo Brasil, sua maneira de comprometer-se no plano internacional, para em seguida examinar-se as disposições da Convenção propriamente ditas. Em seguida, busca-se responder se o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) de fato cumpriu os compromissos assumidos pelo Brasil no plano externo, promovendo as alterações necessárias e devidas. Há também uma análise valorativa acerca das referidas alterações, ora entendidas como avanços, ora como retrocessos.

PALAVRAS-CHAVES: Estatuto da pessoa com deficiência (lei 13.146/15); capacidade civil; políticas públicas para pessoas com deficiência.

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