A partir da análise de precedente inédito na jurisprudência brasileira e da evolução histórica do Direito Penal, em especial em seu aspecto subjetivo, tido como direito de punir cujo monopólio pertence ao Estado, o presente artigo busca abordar os principais aspectos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em fevereiro de 2016, que afastou a jurisdição brasileira em face de pena já imposta pela comunidade indígena e em cujo fundamento se encontra o art. 57 do Estatuto do Índio e 231 da Constituição Federal.

PALAVRAS-CHAVES:Direito de punir. Histórico do Direito Penal. Proteção aos povos indígenas. Precedente inédito.