REPETIÇÃO DO INDÉBITO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ
Autores:
- Thayná Noia BRANDÃO1 Paula Falcão ALBUQUERQUE2Cecilio ARGOLO JUNIOR2
Resumo:
Este trabalho tem como principal abordagem mostrar as divergências jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos Tribunais inferiores quanto a forma de incidência da repetição do indébito e as excludentes de sua aplicação. Sua finalidade é apresentar o posicionamento que se verifica mais condizente com o Código de Defesa do Consumidor, dando ênfase no entendimento dos doutrinadores sobre o tema e na responsabilidade objetiva. Tratando das diferenças de aplicação da reparação civil em dobro nos dois dispositivos legais: Consumerista e civil. Inserindo a importância do princípio da vulnerabilidade e da inversão do ônus da prova e a forma adequada de sua utilização nessa penalidade civil. Contêm três partes que versam sobre o assunto que discorrem sobre a repetição do indébito no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor com base na relação de consumo, como também o engano justificável como causa de exclusão da sanção imposta no art. 42, Parágrafo único, da legislação especial.
PALAVRAS-CHAVES: Repetição do indébito. Responsabilidade civil. Engano justificável. Relações de consumo.
PALAVRAS-CHAVES: Repetição do indébito. Responsabilidade civil. Engano justificável. Relações de consumo.
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