O estudo tem o findo de analisar o instituto do incidente da desconsideração da personalidade jurídica e sua normatização processual advinda pela Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), o qual não existia previsão expressa no ordenamento jurídico forense. De tal forma, busca-se abordar de forma clara, prática e objetiva as inovações apresentadas pelo novel, especificamente acerca da sistemática procedimental do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o devido apontamento das consequências jurídicas teóricas, práticas e críticas de inconsistências legislativas. É inegável que o incidente procurou garantir o direito constitucional do contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, os quais, há décadas, eram mitigados pelo Poder Judiciário, inclusive com divergência nos entendimento jurisprudenciais para aplicação de tais garantias ao desconsiderar a personalidade das pessoas jurídicas. Todavia, a princípio, a disposição legal para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ocasionar a possibilidade de ineficácia das decisões judiciais e a violação da duração razoável do processo.

PALAVRAS-CHAVES:Incidente Processual; Contraditório; Novo Código de Processo Civil; Desconsideração da Personalidade Jurídica.