ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA NO BRASIL E SUA INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Autores:
Wanderlei José dos REIS1
Resumo:
Ao olharmos pelo retrovisor da
história é possível observar que a mulher,
nas mais diferentes culturas, sempre foi
aviltada e vilipendiada em seus direitos.
Nesse sentido, a Lei n.º 11.340/06,
conhecida popularmente como “Lei Maria
da Penha”, foi editada com o objetivo de
conferir proteção e assistência às mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar
e coibir a violência de gênero, bem como
para atender ao comando inserto no art.
226, § 8º, da Constituição da República, e
aos tratados e convenções internacionais
chancelados pelo Estado brasileiro,
para a prevenção e erradicação da
violência contra a mulher. Não obstante,
a Lei Maria da Penha tem sido alvo
de inúmeros questionamentos perante
o Supremo Tribunal Federal (STF),
guardião da Constituição, quanto à sua
constitucionalidade.
PALAVRAS-CHAVES:
Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Direitos humanos. Violência de gênero. Constitucionalidade. Constituição Federal.
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