A TEORIA DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO
Autores:
Márcia Walquiria Batista dos SANTOS1
Ariane Grisolia Faria SILVA2
Kleber José STOCCO3
Carla Regina de Freitas ARAÚJO4
Resumo:
Este trabalho buscou estudar os efeitos
da abstrativização das decisões proferidas
pelo método de controle constitucional
que conhecemos como difuso. Como
o controle de constitucionalidade por
este método pode ser contraditório e
ineficaz, tendo em vista que, após a
declaração de inconstitucionalidade da
lei no caso concreto, pode-se dizer que a
lei é inconstitucional. Porém, de acordo
com a corrente adotada pelo Supremo
Tribunal Federal, a abstrativização não é
aceita. Por ser esta declaração realizada de
modo difuso, incidental, entre as partes
do processo, a lei ora inconstitucional
continua em vigor para os demais. O que,
de fato, é um contrassenso.
PALAVRAS-CHAVES:
Controle de constitucionalidade difuso, abstrativização, incidente.
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