O presente estudo analisa a decisão prolatada pelo TJ/MS ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a concessão de tutela antecipada proferida por juízo singular em AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, na defesa de paciente da área da saúde que necessitava de tratamento urgente.

PALAVRAS-CHAVES: Tratamento medico, urgência, dever do Estado.