DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO GANHO DE CAPITAL NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL
Autores:
Amilcar Araújo CARNEIRO JÚNIOR1
Romulo Almeida CARNEIRO2
Resumo:
A proposta do presente trabalho é discorrer com
brevidade sobre a isenção prevista na lei n.11.196/2005 e
sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Analisaa
isenção tributária e o melhor entendimento para sua
aplicação. Eabordagem a interpretação proferida pela
Receita Federal do Brasil acerca da lei, com a edição da
Instrução Normativa n. 599/2005, expondo questões
práticas demonstra-se a interpretação restritiva e ilegal
cometida pela autoridade.
PALAVRAS-CHAVES:
Direito Tributário, Isenção tributária, ganho de capital, mais valia.
Baixe o artigo aqui