PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO
Autores:
Suzana Carneiro de REZENDE1
Antônio Zeferino da SILVA JÚNIOR2
Resumo:
No presente trabalho pretende-se demonstrar
a necessidade de exigência do prévio requerimento
administrativo para propositura de ações judiciais que
envolvam benefícios previdenciários. Serão demonstrados
os motivos que justificam essa obrigatoriedade e que
afastam a tese de afronta ao princípio fundamental do
livre acesso ao Poder Judiciário, enfatizando o interesse
processual como condição para a ação. No entanto, ainda
há divergência no âmbito dos tribunais quanto ao assunto,
o que gera grande repercussão geral.
PALAVRAS-CHAVES:
Prévio requerimento administrativo - benefício previdenciário - interesse de agir.
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