INGRESSO EM JUÍZO E PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA: RELEITURA CONSTITUCIONAL COMO MEIO DE ASSEGURAR UMA RÁPIDA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS1
Autores:
Jonas Patrezzy Camargos PEREIRA2
Resumo:
Texto cuja proposta é abordar a necessidade
de exigência de prévio requerimento administrativo para
ingresso com ação judicial sem que, todavia, configure
ofensa ao direito de ação. O estudo inicia com abordagem
aos princípios constitucionais da inafastabilidade do
controle jurisdicional e da razoável duração do processo.
Após, compara a divergência jurisprudencial entre os
habeas data e os demais casos submetidos à apreciação
judicial. No desenvolvimento, o texto relê o princípio
da inafastabilidade da jurisdição de modo a assegurar a
rápida solução de litígios e aponta como fundamento
indicado para permitir essa mutação constitucional o
fortalecimento do Poder Judiciário enquanto instituição
republicana. Ao fim, defende as situações específicas em
que se deve passar previamente pela via administrativa
antes do ingresso em juízo e traz as justificativas sobre
a finalidade dessa medida; também pontua os requisitos
objetivos e subjetivos autorizadores dessa condicionante.
PALAVRAS-CHAVES:
inafastabilidade do controle jurisdicional;
direito de agir; prévio requerimento administrativo;
mutação constitucional.
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