Apresentação
Publicada desde 1999, quando da implantação do Minter em Direito UnB/Unigran, a Revista Jurídica Unigran tem por fim ser um instrumento de divulgação da produção acadêmico-científica de seus docentes e pós-graduandos, assim como de pesquisadores filiados a programas de pós-graduação de outras instituições de ensino, cumprindo a missão institucional de promover o debate, fomentar a pesquisa e contribuir para um ensino jurídico de qualidade.
A Revista Jurídica Unigran é um periódico científico, na versão impressa e na versão on line, com periodicidade semestral, aberto à colaboração e participação da comunidade interna e externa. Os documentos enviados como "artigos científicos inéditos", são submetidos à dupla avaliação cega, protegendose a identidade dos autores quando da avaliação pelo Conselho Editorial e Científico ou de pareceristas ad hoc, cuja composição atende ao critério de exogenia superior a 45%. O seu conteúdo, além dos artigos científicos inéditos, é de resenhas críticas, jurisprudências comentadas e informações referentes à Ciência do Direito, além de um seção com artigos de autores convidados.
Os exemplares físicos são enviados às bibliotecas das principais faculdades de direito; a versão eletrônica, publicada no site http://www.unigran. br/revista_juridica/, pode ser integralmente consultada de forma livre e gratuita. Pretende-se, assim, contribuir com a socialização do conhecimento.
Neste número, como tem sido recorrente nas várias edições da revista, temas atuais do Direito são objeto de reflexão e fomentam novos interrogantes. Assim são os artigos "O Direito na Superação dos Conflitos entre Estado e Sociedade", de Ademar Pereira, e "Dos princípios e das garantias fundamentais como diretrizes do novo código de processo civil", de José Gomes da Silva. O primeiro, tendo presente a dicotomia Estado/Sociedade e o antagonismo força/submissão, busca assinalar o papel do Direito na mediação do conflito, oferecendo sugestão, na seara educacional, para despertar a consciência de cidadania ativa e participativa visando um contexto de relações harmônicas e horizontais de Governança; o segundo, em um momento em que se está por aprovar o novo Código de Processo Civil, traz uma reflexão sobre o projeto do novo CPC, destacando que este realça a função instrumental do processo civil preconizando que este será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, o que faz concluir a sua íntima vinculação aos ideais democráticos.
Na seção de artigos inéditos, submetidos à dupla avaliação cega, este número atende, em relação aos pareceristas ad hoc, ao critério de exogenia superior a 45%. Nesta seção foram escolhidos para publicação oito artigos. Abre a seção o artigo "Cidadania e sindicalismo: debates sobre o direito de greve na assembleia nacional constituinte de 1987-1988", de Wanise Cabral Silva e Fabio de Medina da Silva Gomes. Nele, os autores buscam estudar a trajetória do sindicalismo brasileiro na década de 1980, por meio de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, a partir do estudo da Ata da Subcomissão de Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos da Assembleia Nacional Constituinte, objetivando entender as estratégias do movimento sindical no período. Examinam o interregno de 1978-1988, marcado por fortes ondas grevistas e a revisão histórica da ação coletiva dos trabalhadores que deu um novo rumo à luta democrática no país, destacando que o Movimento Sindical valeu-se de inúmeros instrumentos, desde greves até a participação efetiva de constituintes sindicalistas na Assembleia Nacional Constituinte.
Na sequência, é apresentado o artigo de Francisco das C. Lima Filho, "O fenômeno do poder e suas manifestações". Atento ao momento em que a sociedade brasileira, de forma espontânea, sai às ruas para questionar e exigir não apenas a eficiência na prestação de serviços públicos, mas também e principalmente, a moralização do exercício do poder, o autor busca, no artigo, refletir sobre o tema "poder" assinalando, a partir da literatura atual, as suas diferentes manifestações e ressaltando, ao final, que o poder somente se legitima se for exercido em beneficio da sociedade.
Ainda, Suyanne Soares Loiola, no artigo "Princípio da continuidade do serviço público e a suspensão nos casos de inadimplência do consumidor" faz significativa abordagem da questão público-privado, destacando a aporia entre o princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais e a possibilidade de suspensão da prestação na hipótese de inadimplemento, contrariando, por conseguinte, o disposto no art. 22 do CDC, o qual determina que devem ser prestados de forma contínua os serviços essenciais. A abordagem do tema certamente motivará novos estudos e enfrentamentos do tema.
Danilo Alves de Freitas e Alisson Henrique do Prado Farinelli, no artigo "Conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade judicial do relator na antecipação de tutela em sede de agravo de instrumento" estudam a ocorrência da discricionariedade judicial a partir dos conceitos jurídicos indeterminados e analisam sua configuração quando o relator antecipa a tutela recursal em agravo de instrumento. Ao final, apontam os meios capazes de controlar o exercício discricionário da jurisdição com a finalidade de evitar a arbitrariedade do julgador. Destacam que a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, enquadrando-se em artigo de revisão.
Jonas Patrezzy Camargos Pereira, no artigo "Ingresso em juízo e prévia postulação administrativa: releitura constitucional como meio de assegurar uma rápida solução de controvérsias" enfrenta tema administrativo-constitucional: a necessidade de exigência de prévio requerimento administrativo para ingresso com ação judicial sem que, todavia, configure ofensa ao direito de ação. O estudo inicia com abordagem aos princípios constitucionais da inafastabilidade do controle jurisdicional e da razoável duração do processo. Após, compara a divergência jurisprudencial entre os habeas data e os demais casos submetidos à apreciação judicial. No desenvolvimento, o texto relê o princípio da inafastabilidade da jurisdição de modo a assegurar a rápida solução de litígios e aponta como fundamento indicado para permitir essa mutação constitucional o fortalecimento do Poder Judiciário enquanto instituição republicana. Ao fim, defende as situações específicas em que se deve passar previamente pela via administrativa antes do ingresso em juízo e traz as justificativas sobre a finalidade dessa medida; também pontua os requisitos objetivos e subjetivos autorizadores dessa condicionante.
Alberi Rafael Dehn Ramos e Gustavo de Souza Preussler, no artigo "O não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional" destacam o papel do habeas corpus como garantia constitucional na proteção do direito fundamental de ir e vir, analisando, principalmente, eventuais limitações que este remédio heroico possa estar sofrendo quanto à restrição de sua utilização, notadamente em substituição ao manejo do Recurso Ordinário Constitucional.
Diego Bianchi de Oliveira e Tiago Resende Botelho, em "O desafio da tributação do ICMS no comércio eletrônico" trilham o novo, desbravam um mundo on-line, conhecido como e-commerce, campo ainda a se conhecer e estudar, principalmente pela ciência jurídica, portanto, suas letras carregam tentativas de se delinear o desafio da tributação do ICMS no comércio eletrônico na República Federativa do Brasil. Partindo de premissas elementares, apresentam o conceito de comércio eletrônico, definindo o e-commerce como a compra e venda por meios digitais, e na sequência assinalam os impactos do comércio eletrônico na tributação e possível injustiça fiscal entre estados. Nessa vertente, tratam da incidência do ICMS e a necessidade de se entender a forma como os bens são entregues aos consumidores. Por fim, apresentam o Protocolo ICMS 21/2011, a respeito das operações interestaduais, via e-commerce e como o mesmo vem sendo tributado na América, Europa e Brasil.
Bruna de Souza Marques e Douglas Policarpo, atentos à profunda transformação a que foi submetido o processo judicial com a implantação do processo eletrônico, vão a campo observar/investigar como esta nova modalidade afeta aos jurisdicionados, em particular quanto ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Os resultados da pesquisa são apresentados no artigo "Processo eletrônico: perspectivas à luz da efetiva prestação jurisdicional no caso da 1ª vara cível de Nova Andradina-MS".
Por fim, na seção "comentários de jurisprudência" Claudia Fernanda Noriler Silva faz uma análise do julgamento do Inquérito Criminal n. 3.412 de Alagoas pelo Supremo Tribunal Federal que trata do trabalho escravo contemporâneo. A análise parte do conceito de escravidão no plano internacional, devidamente internacionalizado e caminha pela legislação penal brasileira, que tipifica como crime o fato de alguém submeter outrem à condição análoga à de escravo, cuja pena é de reclusão de 2 a 8 anos. A indagação central está assim colocada: as condições degradantes de trabalho e a jornada exaustiva, formas possíveis de cometimento do crime, se perfazem pelo desrespeito às normas mínimas de higiene e segurança, ou devem ser conjugadas com a efetiva conduta dolosa de privação da liberdade do trabalhador? Entende a autora, que esta questão começa a ser delineada pela Suprema Corte Brasileira no julgamento do Inquérito Criminal n. 3.412 de Alagoas.
Acompanha, ao final, as normas de submissão de artigos aos autores, lembrando que o processo de submissão é feito exclusivamente on line.
A todos, uma boa leitura.
Dr. Helder Baruffi - Conselho Editorial