O objetivo deste artigo é realizar um exame substancial de um dispositivo jurídico e de cunho social denominado Assistência Judiciária Gratuita, dispositivo este que vem permitindo paulatinamente a ampliação dos direitos políticos e sociais dos menos favorecidos, possibilitando-lhes o acesso ao arcabouço do Poder Judiciário, tão reservado durante anos à Elite Brasileira.

PALAVRAS-CHAVES: Assistencialismo Jurídico, Cidadania, Direitos individuais, Poder Judiciário.