Autores:
Amilcar Araújo CARNEIRO JÚNIOR 1
Resumo:
O presente trabalho aborda a disciplina da ação
rescisória individual e coletiva, fazendo apontamentos
sobre algumas inovações previstas no Projeto de Lei n.º
5139/2009, particularmente no que diz respeito à ação
rescisória coletiva, à ação revisional e a intervenção do
Ministério Público como curador especial. Incursiona-se
nos aspectos teóricos e hipóteses de sua rescisão. Ao final,
procurou-se enfocar a ação rescisória prevista no Código
de Processo Civil e sua insuficiência para a rescisão e
revisão da coisa julgada coletiva.
PALAVRAS-CHAVES:
Coisa julgada coletiva - ação rescisória coletiva - ação revisional
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