ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS INOVAÇÕES PROPOSTAS NO NOVO CÓDIGO PENAL
Autores:
Ana Victoria de Paula SOUZA 1
Resumo:
Trata-se de artigo que discorre sobre o Projeto
de lei do novo Código Penal, que tramita perante
o Congresso Nacional (PLS 236/2012). Referido
projeto condensa toda a legislação penal, revisando
os atuais tipos penais, e propõe novos crimes, entre
eles, a permissão de eutanásia, o aborto, a perseguição
obsessiva ou insidiosa, a intimidação vexatória, o
molestamento sexual e o terrorismo.
PALAVRAS-CHAVES:
Reforma do Código Penal. Projeto de Lei 236/12. Novos tipos penais. Eutanásia. Aborto.Terrorismo.
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