OSCIP’S E A NECESSIDADEDE LICITAÇÃO
Autores:
Gustavo Donizete da Matta FERREIRA 1 ; Marcelo Henrique Matos OLIVEIRA 2
Resumo:
O objetivo desse trabalho é analisar se as
OSCIPs que recebem recursos públicos, através do Termo
de Parceira, estão obrigadas a realizar prévio processo
licitatório, na hipótese de pretenderem contratar serviços
e adquirir bens perante a iniciativa privada.
PALAVRAS-CHAVES:
Reforma Administrativa. Licitação. Terceiro Setor. OSCIP.
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