A USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Autores:
Taciana Mara Corrêa MAIA 1 ; Vinicius de Almeida GONÇALVES 2
Resumo:
O presente trabalho tem como objetivo realizar
uma análise sobre a usucapião administrativa, vista como
instrumento de regularização fundiária introduzida pela
Lei n. 11.977/09; a qual busca, por via extrajudicial,
contribuir para o combate ao déficit habitacional no País,
forte no respeito à função social tanto da propriedade
como da posse.
PALAVRAS-CHAVES:
Usucapião administrativa. Função social. Regularização fundiária. Direito à moradia.
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