Apresentação
Neste novo encontro, concretiza-se o que Miguel Reale há tempos ressaltou: o direito é experiência. Problemas antes restritos às relações pessoais, hoje assumem dimensão social e coletiva e merecem, por sua vez, redobrada atenção. Acompanhando o desenvolvimento econômico-social, observa-se uma transformação no direito, tanto no que se refere aos princípios orientadores, quanto na sua efetivação o que têm nos indicado que o direito precisa e deve adaptar-se às novas realidades.
Algumas destas questões estão presentes neste volume, edição especial, porque celebramos quinze anos de existência da Revista Jurídica Unigran. Em cada volume, numa conversa direta com o leitor, tivemos a satisfação de ver cumprida a missão institucional da Revista: divulgar a produção acadêmico- científica, tanto institucional quanto de pesquisadores dos mais diversificados estados nacionais e internacionais. E neste volume não poderia ser diferente.
Como artigo convidado, Alexandre Reis Siqueira Freire e Marcello Soares Castro, em artigo intitulado "O Juízo de Admissibilidade do Recurso Extraordinário no Projeto do Novo Código de Processo Civil Brasileiro" apresentam uma reflexão crítica sobre o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, a utilização de jurisprudência defensiva e a crise ocasionada pela sobrecarga recursal no Supremo Tribunal Federal e o fazem a partir das soluções apresentadas pelo anteprojeto de novo Código de Processo Civil e o projeto de lei nº. 8046/2010, que, em síntese, estabelecem técnicas para aperfeiçoamento do sistema recursal existente, a saber: eliminar os excessos processuais sem causar impactos incisivos na estrutura recursal, combater a jurisprudência defensiva e estimular a estabilização da jurisprudência.
Na sequencia, são apresentados os artigos submetidos ao processo de avaliação por pares (blind review).
Nairo José Borges Lopes, no artigo "Constituição e pós-positivismo no direito brasileiro contemporâneo", apresenta a quebra do paradigma da vida política e social do país com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Lembra que para o Direito ela promoveu uma revolução paradigmática, que exigiu de seus operadores um arranjo teórico capaz de lidar com este complexo objeto. Este ensaio aponta algumas destas importantes mudanças, buscando fomentar a reflexão acerca da necessidade de se pensar soluções adequadas à realidade brasileira, ainda carente de bem-estar e direitos sociais.
Taciana Mara Corrêa Maia e Vinicius de Almeida Gonçalves, no artigo "A usucapião administrativa como instrumento de efetivação da regularização fundiária" objetivam realizar uma análise sobre a usucapião administrativa, vista como instrumento de regularização fundiária introduzida pela Lei n. 11.977/09; a qual busca, por via extrajudicial, contribuir para o combate ao déficit habitacional no País, forte no respeito à função social tanto da propriedade como da posse.
Ainda no campo do direito administrativo, Gustavo Donizete da Matta Ferreira e Marcelo Henrique Matos Oliveira, no trabalho OSCIP’S e a necessidade de licitação buscam analisar se as OSCIPs que recebem recursos públicos através do Termo de Parceira, estão obrigadas a realizar prévio processo licitatório na hipótese de pretenderem contratar serviços e adquirir bens perante a iniciativa privada.
Ana Victoria de Paula Souza discorre sobre o Projeto de lei do novo Código Penal, que tramita perante o Congresso Nacional (PLS 236/2012). Referido projeto condensa toda a legislação penal, revisando os atuais tipos penais, e propõe novos crimes, entre eles, a permissão de eutanásia, o aborto, a perseguição obsessiva ou insidiosa, a intimidação vexatória, o molestamento sexual e o terrorismo, no artigo "Algumas considerações acerca das inovações propostas no novo código penal."
Amilcar Araújo Carneiro Júnior, no artigo "Ação Rescisória Coletiva" aborda a disciplina da ação rescisória individual e coletiva, fazendo apontamentos sobre algumas inovações previstas no Projeto de Lei n.º 5139/2009, particularmente no que diz respeito à ação rescisória coletiva, à ação revisional e a intervenção do Ministério Público como curador especial. Incursiona-se nos aspectos teóricos e hipóteses de sua rescisão. Ao final, procurou-se enfocar a ação rescisória prevista no Código de Processo Civil e sua insuficiência para a rescisão e revisão da coisa julgada coletiva.
Na mesma linha do trabalho anterior, Gustavo Crestani Fava e Tiago Resende Botelho, em "Da liquidação do direito em sentenças coletivas" envidam reflexões visando elucidar os aspectos mais relevantes acerca da liquidação do direito reconhecido por sentenças coletivas. Iniciam com a definição de liquidação enquanto procedimento destinado a conferir à obrigação estipulada por sentença condenatória genérica, especificidades como quanto e a quem se deve, sempre em observância ao princípio da fidelidade do título, e em seguida, tratam dos três tipos de liquidação – cálculo aritmético, liquidação e por artigos -, essa última certamente a mais utilizada quando do trabalho com direitos coletivos lato sensu. Após analisam a competência para o processamento do procedimento de liquidação à luz do microssistema de defesa do consumidor e do arcabouço principiológico do direito coletivo, bem como a legitimidade ativa para sua consecução. Por fim, destacam a experiência do TJ/RS com a suspensão de diversas ações individuais bem como sua automática conversão em liquidação após o sentenciamento de ação coletiva.
Ariolino Neres Sousa Junior rediscute os aspectos relevantes que contribuíram para o fortalecimento da atuação do Poder Judiciário brasileiro, iniciando com uma breve abordagem do cotidiano histórico-coloquial nacional. Em seguida, realiza uma análise do funcionamento dos tribunais brasileiros no que tange à apreciação e julgamento das lides processuais, argumentando também a presença e o papel desempenhado pelo legalismo nas causas jurídico- sociais para resolução dos conflitos de interesses das partes. Por fim, procede a uma reflexão acerca do funcionamento do Poder Judiciário brasileiro na atual democracia representativa, destacando que o mesmo continua sofrendo alguns efeitos negativos em seu modo de operacionalização, a exemplo da carência de recursos humanos que tem contribuído para a morosidade do andamento dos atos processuais, postergando, de um modo geral, o julgamento dos processos instaurados, reflexões estas presentes no artigo "Reexaminando aspectos relevantes quanto à atuação do poder judiciário brasileiro."
Na busca de realizar um exame substancial da Assistência judiciária Gratuita, Emerson Benedito Ferreira e Waldomiro Camilloti Neto, em "A querela dos desprovidos: pobres e incultos batem às portas da justiça" discorrem sobre este dispositivo jurídico que vem permitindo paulatinamente a ampliação dos direitos políticos e sociais dos menos favorecidos, possibilitando-lhes o acesso ao arcabouço do Poder Judiciário, tão reservado durante anos à Elite Brasileira.
Na parte destinada à Comentários de Acórdão, Bruno Nunes Cardoso analisa o suporte e amparo jurídico-constitucional presente no formato de licenciamento do software livre, através da análise da Lei nº 11.871/2002, contestada no STF pela ADI nº 3059-1, que trata sobre a utilização de software pela Administração Pública gaúcha, demonstrando que, apesar das alegações da parte requerente e da decisão liminar em Plenário, o modelo jurídico-negocial do software livre é o que melhor atende aos princípios basilares que emanam da Carta Constitucional da República.
E, fechando este número da revista, na sessão destinada a Resenhas, Helder Baruffi destaca a importância da leitura da obra: “Um ensaio sobre a Constituição da Europa”, de Jürgen Habermas, com destaque a uma inquietação apresentada pelo autor, o desassossego frente ao quadro de injustiças sociais, que provoca o mesmo (e a nós leitores) a pensar a pessoa humana em toda a sua plenitude. Afinal, os direitos humanos não são um fardo moral, mas sim, o estatuto de cidadania necessário à dignidade humana. Daí a utopia realista dos direitos humanos.
Me. Ana Cristina BARUFFI - Editora Responsável pela Revista Jurídica da Unigran