ATO ADMINISTRATIVO DE (IN)DEFERIMENTO PARCIAL DE REGISTRO DE MARCA COMO INSTRUMENTO DE DELIMITAÇÃO DE DIREITO: APOSTILAMENTO
Autores:
Laura Luce Maisonnave93 Milton Lucídio Leão Barcellos94
Resumo:
No presente trabalho, pretende-se demonstrar no âmbito
de análise de marca, como são identificadas as restrições empregadas
em alguns deferimentos parciais de marcas. Serão demonstrados de
forma direta e sucinta os reais efeitos destas restrições impostas
pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI quando
do deferimento de marcas contendo os assim denominados
apostilamentos. O uso de apostilamentos na análise de marcas e
consequente deferimento destas se faz necessário para que o título de
propriedade concedido tenha suas fronteiras claramente delimitadas.
No entanto, há dissintonias nos julgamentos dos examinadores do
INPI, o que causa uma inconsistência no sistema.
PALAVRAS-CHAVES:
Propriedade Intelectual; Propriedade Industrial; Marcas; Apostila; Deferimento.
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