CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Autores:
Taciana Mara Corrêa MAIA93 Dirceu Issao UEHARA94
Resumo:
O presente trabalho trata da contribuição para o custeio do
serviço de iluminação pública, tributo de competência dos Municípios
e do Distrito Federal. Inicialmente, discorre-se acerca da competência
tributária e suas características, o histórico da atribuição constitucional
para instituição do tributo pelos entes políticos e a manifestação
do Supremo Tribunal Federal. Após, é feita a análise dos princípios
constitucionais, da legislação dos entes políticos que instituíram a
contribuição e manifestações da doutrina e da jurisprudência. Por fim,
faz-se uma abordagem dos pontos controvertidos mediante o método
dedutivo com o objetivo de analisar a compatibilidade do tributo
com o ordenamento jurídico pátrio.
PALAVRAS-CHAVES:
contribuição, iluminação pública, competência, constitucionalidade.
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