Autores:
Paulo César Nunes da SILVA
Resumo:
Este trabalho tem por objetivo verificar a aplicação do
princípio da insignificância aos agentes políticos, mesmo que de
forma indireta e/ou não nominada, por eventuais ilícitos previstos
no Decreto-Lei n. 201/67.
PALAVRAS-CHAVES:
Decreto-Lei n. 201/1967 - Agentes políticos - Princípio da insignificância.
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