Com base no princípio da autonomia de vontade e na lei n. 8.2143/91, as Seguradoras começaram a elaborar seus contratos, regulamentos no sentido de considerar o menor sob guarda judicial como um dependente diverso que a do filho para o Segurado. Tendo como base as constantes evoluções no Direito de Família e os princípios constitucionais, em especial na proteção da criança e do adolescente, o presente artigo analisa a validade jurídica dessa liberdade contratual feita nos contratos de seguro.

PALAVRAS-CHAVES: Menor sob guarda judicial. Equiparação. Autonomia de Vontade. Isonomia. Contrato de seguro.