Este estudo trata da Teoria do Garantismo Jurídico, enquanto instrumento para proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Pautado na dignidade da pessoa humana, o Garantismo se configura como a teoria do sistema jurídico de garantias dos direitos do cidadão, com vistas à efetivação dos preceitos fundamentais positivados.

PALAVRAS-CHAVES: Teoria Garantista; Direitos Fundamentais; Efetividade dos Direitos Fundamentais.