CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS
Autores:
Marcelo Henrique Matos Oliveira
Resumo:
Os direitos transindividuais são frutos da evolução da sociedade, que exigiu do legislador
proteção a bens de natureza coletiva. O Código de Defesa do Consumidor trouxe grande avanço
ao classificar esses direitos em difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
Essa classificação leva em conta a titularidade, a divisibilidade e a origem do direito material.
A expressa referência legal a esses direitos amplia e redimensiona a técnica de tutela individual,
viabilizando o acesso à justiça pela via coletiva.
PALAVRAS-CHAVES:
Direitos Transindividuais. Direitos Difusos. Direitos Coletivos. Direitos Individuais Homogêneos.
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