O ITCMD NO PROCESSO JUDICIAL DE INVENTÁRIO
Autores:
Vinicius de Almeida Gonçalves, Taciana Mara Corrêa Maia
Resumo:
O presente trabalho busca analisar pontos fulcrais
referentes à incidência do imposto de transmissão causa mortis e
doação de quaisquer bens e direitos devido quando instaurado
o processo judicial de inventário, a saber: a meação do meeiro; a
decadência e prescrição no ITCMD e, a impossibilidade de discussão
no inventário por arrolamento. O desenvolvimento para se atingir
uma análise crítica a tais pontos teve como base a lei estadual n.
1.810/97 do Estado de Mato Grosso do Sul, como também
entendimentos jurisprudenciais em especial do Tribunal de Justiça
de Mato Grosso do Sul.
PALAVRAS-CHAVES:
ITCMD. Inventário judicial. Arrolamento.
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