ASPECTOS RELEVANTES DA VENDA DE MEDICAMENTOS PELA INTERNET

Autores:

Cristyane Solange Azambuja Cavalcante, Gilberto Ferreira Marchetti Filho

Resumo:

A venda de medicamentos pela Internet é um assunto bastante questionado e polêmico que carece de discussões no mundo jurídico, pois é uma crescente que vem tomando espaço cada vez maior na era da informatização. Observa-se que notadamente essa espécie de comercialização por meio eletrônico gera um contrato de compra e venda eletrônica, cuja execução se dá através da Internet. Diante disso, o comércio eletrônico apresenta numerosos problemas característicos da falta de uma regulamentação específica, que imponha limites e gere segurança não somente em relação ao meio contratual, mas como nos casos dos medicamentos vendidos sem as devidas precauções, uma proteção a saúde do individuo, direito este que é garantido constitucionalmente. Além de um amparo legal específico, fiscalizações aceleradas são fundamentais. Em primazia, a saúde é o bem maior, e deve ser tratada como tal. O comércio de remédios pela Internet necessita de relevância jurídica, e que o direito esteja numa linha tênue com esta realidade.


PALAVRAS-CHAVES: Contrato eletrônico. Compra e Venda. Internet. Medicamentos. Saúde.

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