Do exame de ações de improbidade administrativa fundadas em fraude a licitações, foi possível constatar que, não raras vezes, essas ações vulneram não somente a lei de regência, como vários direitos individuais, notadamente a cláusula do devido processo legal, formal e substantivo e o direito à ampla defesa e ao contraditório, tudo sem intenção em esgotar as controvérsias que incidem sobre essa temática.

PALAVRAS-CHAVES: fraude licitação, improbidade, invalidade.