O presente artigo científico busca propor a compreensão da incidência do princípio do juiz natural na órbita do processo administrativo disciplinar como elemento capaz de atender aos desígnios da Teoria do Garantismo Jurídico. É esta a temática deste estudo que se inicia com um levantamento histórico acerca das origens da figura do juiz natural e seu desenvolvimento nos sistemas jurídicos globais. Com base nas orientações doutrinárias se analisa o conceito, a finalidade e a incidência do juiz natural na esfera do processo administrativo disciplinar, capaz de controlar a Administração Pública que nesses casos jurisdiciona em causa própria, seja como princípio ou como Direito Fundamental. Para tanto, após a compreensão da figura do juiz natural se desenvolve uma investigação sobre a Teoria do Garantismo Jurídico, nascida para contrapor o pensamento legalista, partindo do modelo Iluminista para instituir os Direitos Fundamentais e a dignidade da pessoa humana como o núcleo irredutível capaz de conduzir a sociedade para, enfim, uma democracia material, lastreada na justiça e equidade, onde o Homem conserva-se como a razão de ser do Estado, e conseqüentemente da Administração Pública. Utilizou-se, para o desenvolvimento desta presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.

PALAVRAS-CHAVES: Garantismo jurídico; Processo administrativo disciplinar; Juiz natural.