Lei Complementar N.º 123: a Capacidade Postulatória dos Procuradores Estaduais e o Pacto Federativo.
BARBOSA, Washington Luís Batista
Resumo:
O presente trabalho tem por objetivo principal analisar os impactos da edição da Lei Complementar 123, principalmente no que diz respeito à constitucionalidade do seu artigo 41 que atribui à Procuradoria Geral da Fazenda a competência para inscrever em dívida ativa e cobrar os créditos tributários do chamado SIMPLES Nacional.