Conselhos são amadores na proteção do adolescente, diz consultor

O consultor internacional para os Direitos da Infância e Adolescência, Edson Sêda, define que os municípios não estão preocupados com as crianças e adolescentes e os tratam como objetos. “Se eles são objetos pra que ter assistente social, advogado?” indagou, questionando o público de mais de mil pessoas que acompanhou a segunda noite de debates da 30ª Semana Jurídica da UNIGRAN, maior evento de discussão científica e jurídica de Mato Grosso do Sul. Convicto, considera inconstitucional o toque de recolher, medida protetiva aplicada por juízes em alguns municípios do país. No Estado está em vigor nas cidades de Fátima do Sul, Vicentina, Jateí, Nova Andradina e no Distrito de Culturama. Edson Sêda é advogado, Procurador Federal aposentado e foi membro da equipe redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele atua há mais de 30 anos em trabalhos que envolvem a criança e o adolescente. “Os municípios não estão preparados para trabalhar com os adolescentes. Eles são amadores”, afirma o consultor. Avalia ainda que a consequência dessa ineficácia resultou na falta de profissionais para defender adequadamente os direitos da criança e do adolescente. “O adolescente pobre não tem advogado. Por qualquer ato infracional que comete vai preso. O filho do rico não. É por isso que as unidades de internação de menores estão lotadas. Falta advogado para defender o menor”. Para ele, o problema não consiste na falta de políticas públicas. O que falta, na sua avaliação, é consciência dos gestores municipais. “Os profissionais precisam de espaço para exercer suas profissões”, disse, referindo-se que a proteção jurídica social garante aos menores de idade assistência social, advogado, psicólogo. Como não acontece ficam sem defesa frente o Estado. Sêda lembra que, quando o ECA foi criado, em 1990, 30% das crianças brasileiras estavam fora da escola. Esse índice, atualmente, reduziu para 1,5%, demonstrando o Estatuto ser um importante instrumento. Entretanto, o ECA está sendo compreendido apenas como medida de proteção aos direitos da criança e do adolescente. “A criança está incluída no mundo dos direitos, mas é necessário fazer valer que ela também tem deveres a ser cumpridos. Se ela não pode ser violentada tem que ficar claro que também não tem o direito de violentar o outro”, ressaltou. Contrário ao toque de recolher, Sêda afirma que o ECA e a Constituição preveem medidas pedagógicas. “Não é impedindo a liberdade que o sujeito terá consciência de não agredir o próximo e que a noite não se deve sair de casa. Se ele sair, será então um marginal? questionou. O consultor define que o direito de sair ou não à noite é uma decisão da família, de educação dos pais e não do juiz. Para a família ser amparada por medidas educativas e com o acompanhamento do Estado, sem a intervenção do juiz, Edson Sêda defendeu a organização dos municípios em valer os direitos da criança e do adolescente. Os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente possuem programas de orientação e apoio sócio-familiar. Esse programa, segundo o consultor, é plural, com responsabilidades parciais do município e de membros de organizações representativas de cada cidade. “Eles administram um fundo de reID_CURSOs e se falta dinheiro é porque não captaram verba do imposto de renda municipal, que acaba sendo devolvido aos cofres do governo federal”. Enfático declarou que a ineficácia desse programa é uma série de omissões que resulta em diferentes consequências sociais, inclusive com a interferência do toque de recolher, medida negativa e antipedagógica. (FV)