Redator do Estatuto da Criança e do Adolescente é contra redução da menor idade

Paulo Garrido abriu a programação de palestras da Semana Jurídica que a UNIGRAN dedica aos direitos e deveres da criança e do adolescente.
O procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo e professor universitário Paulo Afonso Garrido de Paula é contra a redução da menoridade como ato de reclusão aos crimes infracionais. Garrido, que participou da redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diz que se o sistema carcerário freasse a criminalidade seria o argumento para se pensar na redução da idade penal, tanto discutida no país. Como isso não acontece, não há possibilidade de se pensar por essa ótica, avalia. Os direitos e deveres da criança e do adolescente são temas da 30ª Semana Jurídica da UNIGRAN, aberta na noite dessa segunda-feira, com a palestra “Responsabilidade e controle social: reflexões político-criminais voltadas à criança e ao adolescente”. O conferencista foi o procurador Paulo Afonso Garrido. Com a presença de várias autoridades da área jurídica de Dourados e região, o palestrante foi enfático ao dizer que é necessário refletir ao reprovar as condutas da criança e do adolescente. Diante da situação de abandono da família, da sociedade e do Estado, muitos jovens ficam expostos à rua, ao mundo da criminalidade. E foi com esse argumento que o redator do ECA afirma que o Estatuto é claro ao abordar o adolescente não apenas pela ótica dos atos infracionais, mas também pela condição de abandono da sua realidade. O procurador citou que a medida socioeducativa aplicada pelo ECA aos adolescente de 12 a 17 anos se aproxima da reclusão penal aplicada a um adulto, com a diferença que o menor não vai preso, e sim internado. Na prática pouco muda devido à realidade do sistema de internação das unidades de recuperação dos jovens. Dessa forma, disse ser errado afirmar que ao se deter um indivíduo aplicam-se alternativas de socialização, de educação. Para o promotor, a medida socioeducatica ao adolescente é a resposta da conduta reprovada, e a internação tornou-se uma forma de defender a sociedade e não de oferecer medidas de intervenção pedagógica ao infrator. Avalia que os adolescentes estão sendo penalizados em razão da falta de alternativas de condições de vida, vindo a gerar a situação de abandono material, intelectual, moral, afetivo e social. “O Estado tem o direito de punir, de julgar a ação cometida pelas crianças e adolescentes, mas tem também o direito de oferecer condições para que a criança não seja um sujeito da violência”, argumentou, frisando que a transformação não se dá semente pela lei e sim na prática como ela é feita. “Temos que usar o ECA como instrumento de transformação”. Paulo Afonso Garrido considerou ser importante o programa desenvolvido pelo professor de direito da UNIGRAN, Robson Moraes, com o programa de estudo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, desenvolvido com acadêmicos dos ID_CURSOs de Direito e Serviço Social. “É dessa forma que podemos transformar a realidade. Através de discussões, de ações concretas desenvolvidas na comunidade que podemos melDATA_HORAr o nosso país”, finalizou. Solenidade A 30ª Semana Jurídica da UNIGRAN conta com a participação de vários operadores de direito de Dourados e de grandes juristas de renome nacional, como Edson Sêda, consultor internacional para os direitos da infância e adolescência. Na solenidade de abertura a reitora Rosa Maria D’Amato de Dea destacou o renome dos palestrantes que até a próxima sexta-feira vão debater com a comunidade acadêmica os direitos e deveres da criança e do adolescente, nos aspectos legais e nos problemas de políticas públicas, na educação, família e sociedade. O coordenador de Direito da UNIGRAN, Joe Graef Filho, disse que a proposta de debater temáticas sobre a criança e o adolescente é a semente plantada para que os acadêmicos, professores e profissionais da área de direito se tornem multiplicadores de políticas públicas e de meios que possam reverter o quadro social da realidade da criança e do adolescente. (FV)

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