Palestra sobre maioridade penal na UNIGRAN atrai grande interesse dos acadêmicos.

Em palestra para mais de 600 pessoas, Fábio Trad, propôs argumentos em defesa da manutenção da lei e de ações empreendidas pela sociedade civil.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas sócio-educacionais para resgatar da marginalidade os menores em conflito com a lei. Hoje, um menor pode ficar internado em instituição de reeducação por até três anos, no máximo. Mas para uma grande parcela da sociedade civil as leis precisam mudar. Muitos querem que os menores de idade também respondam criminalmente por seus atos, devendo cumprir longas penas, nos casos de condenação por crimes hediondos. Na defesa do Estatuto, outra parcela da população entende que reduzir a maioridade penal não é solução para acabar com as violências cometidas por menores. Na aula inaugural de 2007, promovida no dia 21, pela Faculdade de Direito da UNIGRAN, o professor convidado Fábio Ricardo Trad, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), disse que, como está, o sistema penitenciário só contribui para deformar o comportamento social dos encarcerados, ao invés de reeducar e socializá-los. Para o palestrante, “a redução da maioridade agravaria a situação carcerária, sem a esperada diminuição nos índices de criminalidade violenta no Brasil”. Trad também avalia que o Estatuto não favorece e nem privilegia os menores que cometem crimes. O presidente da OAB-MS é um advogado experiente na atuação em comunidades pobres, e analisa que o papel do Estatuto é dar chance de recuperação aos jovens que cometem os chamados crimes patrimoniais, como furtos e roubos. Fábio Trad aponta que a grande maioria das infrações cometidas por jovens adolescentes é dessa natureza., sinal de que a questão não se resolve apenas com mudanças na lei. Mas ele reafirmou que a OAB defende o aumento no prazo de internação dos menores, em condições específicas. “O Estatuto da Criança e do Adolescente não tem a pretensão de favorecer, no sentido de ser condescendente ou benevolente [com o menor], na realidade, ele tem o objetivo de complementar a formação biopsicológica do jovem infrator, dando oportunidade para que ele se encontre na vida, uma vez que, geralmente, aqueles que delinqüem, antes dos 18 anos, 95% se tratam de crimes patrimoniais – essa é uma criminalidade oriunda de distorções socioeconômicas. O Estatuto é um complemento para diminuir os efeitos dessas disparidades”, disse o entrevistado. Trad explicou também que a OAB apóia, mas em último caso, a prorrogação do prazo de internação do menor infrator, desde que essa não seja uma medida central. Para o palestrante, é de responsabilidade de toda a sociedade resolver os problemas que resultam no aumento da criminalidade. “Ao invés de uma política de Segurança Pública é preciso haver uma política pública de segurança, com coordenação multilateral de setores da sociedade civil, para se enfrentar as causas criminógenas: falta de perspectiva do jovem, desestrutura familiar, falta de introjeção dos valores morais; enfim, todos esses fatores precisam ser implementados”, disse o palestrante. Um público estimado em mais de 600 acadêmicos de Direito, Serviço Social e Jornalismo, além de advogados e representantes da sociedade civil organizada, participou do debate “Os Princípios Constitucionais do Direito Penal e a Redução da Idade Penal”. O evento foi marcado ainda pelo lançamento do volume 8, número 16, Revista Jurídica da UNIGRAN, uma das primeiras revistas científicas do país na área do Direito. (BD-JR) Evento prestigiado A professora Noemi Ferrigolo, diretora da Faculdade de Direito, presidiu os trabalhos, que tiveram como convidados de honra a coordenadora do ID_CURSO de Serviço Social da UNIGRAN, Edna Ferreira da Silva Strujak, a coordenadora do ID_CURSO de Direito da UEMS, Loreci Nolasco, os professores da Instituição Silvia Mara Muraki, psicóloga e assistente social da UNEI, e Luiz Tadeu Barbosa da Silva, representando o Colegiado da UNIGRAN e a vice-presidência da Comissão de Ética da OAB, os promotores Amílcar Araújo Carneiro Junior, representante do Ministério Público, e Fernando Jorge Manvailer Esgaib, o procurador-geral do município de Dourados, José Roberto Carli, o presidente da 4ª Subseção da OAB-MS, de Dourados, Henrique Pereira Martins Araújo, o 2º tenente Raiter Ibib Salomão, representante do Comando da 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, o tenente Anderson Machado Padilha, representando o Comando do 3º Batalhão do Polícia Militar, o professor Helder Baruffi, da UFMS, o representante da Câmara Municipal de Ivinhema Arildo Lôper, e os acadêmico Paulo César Nunes, presidente do Diretório Acadêmico “27 de Outubro” (Direito) e Valdir Amaral da Silva, presidente do Diretório Acadêmico “15 de maio” (Serviço Social).

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