Os limites da informação, nas visões do Direito e do Jornalismo.

Até que ponto uma reportagem pode ofender a moral de alguém, cabendo ação na Justiça por reparação do dano? Ou, o oposto, quando uma ação judicial contra um jornalista poderia ser uma forma de censura, considerando o direito da população à informação? As duas possibilidades de afronta a direitos constitucionais existem e foram alguns dos pontos debatidos na palestra “Jornalismo e Condenação Moral: fato jurídico versus fato jornalístico”, ministrada pelo jornalista e bacharel em Direito Armando Coelho Neto, no anfiteatro da UNIGRAN. No evento desta segunda-feira, advogados, acadêmicos e jornalistas levantaram questões éticas, sociais e jurídicas que envolvem o trabalho jornalístico. Na era da informação, essas implicações são essenciais. O palestrante chamou atenção pelo que definiu de “indústria do dano moral”; isto é, o aumento de processos com pedidos de indenização contra empresas de comunicação e jornalistas. Nos casos de condenação, a Justiça tem constatado prejuízos à imagem de pessoas envolvidas em situações inverídicas criadas por imperícia profissional ou má-apuração dos fatos, deferindo multas pesadas. “Os Tribunais Superiores não estão sendo mais condescendentes com posturas equivocadas de alguns profissionais. Então, eu diria que nesse contexto aumenta a responsabilidade de o jornalista produzir textos objetivos, informativos e fiéis aos fatos”, disse Armando Coelho. O debate foi promovido pela UNIGRAN, por intermédio do ID_CURSO de Direito, e pelo Sindicado dos Jornalistas Profissionais da Grande Dourados, Sinjorgran. Além de propor a necessária reflexão sobre os limites da informação nas visões do Direito e do Jornalismo, o evento apresenta as linhas gerais do ID_CURSO de Jornalismo que a UNIGRAN implantará em 2004. Para o presidente do “Sinjorgran”, o ID_CURSO representa uma conquista para a região. “É uma conquista que o Sindicato faz questão de tornar pública aqui”, disse Clóvis de Oliveira, para quem a qualificação profissional superior determina novos comportamentos ético-disciplinares na profissão, “o ID_CURSO será um marco divisor; o Jornalismo, em Dourados, vai se dividir entre o período até 2003 e, a partir de 2004, com certeza nós teremos profissionais muito mais comprometidos e capacitados para o exercício da profissão”, disse o presidente do Sinjorgran, ao final da Defesa Pública de Monografia que antecedeu a palestra. RÁDIOS COMUNITÁRIAS Juntamente com os professores Lásaro Moreira e Noemi Ferrigolo, Armando Coelho Neto, que é o autor do livro “Rádio Comunitária Não é Crime” (Ed. Ícone, 2002, 224p.), delegado e ex-assessor de Imprensa da Polícia Federal, além de presidente da Federação Nacional dos Delegados da PF – integrou a Banca de Monografia de Graduação do formando em Direito Noemir Felipetto. O acadêmico desenvolveu um trabalho trans-disciplinar sobre “Radiodifusão Comunitária” na região. Locutor de rádio e correspondente do jornal “Diário MS”, em Rio Brilhante, Felipetto reputa importância sócio-cultural às rádios comunitárias. Em seu trabalho, ele constatou desvio de finalidade dessas pequenas emissoras, para fins comerciais e de propaganda política, por exemplo. A legislação federal, que até poucos anos proscrevia essas rádios, é bastante especifica quanto aos seus alcance e função integradora de pequenas comunidades. Mas, sozinha, a Agência Nacional de Telecomunicações, autarquia federal encarregada de conceder licenças para o funcionamento das rádios comunitárias, não tem condições de fazer a fiscalização pela grande quantidade de emissoras existentes no país. Para Noemir Felipetto o “poder público não deve interferir nesse problema”. Ele sugere, então, que o controle seja feito pela sociedade, propondo a criação de Conselhos Municipais de Radiodifusão Comunitária. A defesa pública da monografia recebeu aprovação unânime da Banca Examinadora. A defesa foi prestigiada pelo pró-reitor de Ensino da UNIGRAN, professor-doutor Carlos Ismar Baraldi, pelo juiz Celso Antônio Schuch Santos, diretor da Vara de Execuções Penais de Dourados, pelo presidente da Seccional de Dourados da OAB-MS, advogado Jovino Balardi, pelo juiz do Trabalho Francisco das Chagas de Lima Filho, e pelo jornalista Clóvis de Oliveira, que compuseram a mesa de autoridades.