AUXÍLIO DOENÇA EM CASOS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL SOBRE A (IM) POSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO

Autores:

  • Daniele Prates PEREIRA; Thais Cristal BRESSAN

Resumo:

A pesquisa analisa se seria possível o estabelecimento de requisitos específicos para a manutenção do auxílio doença em casos de dependência química pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a intenção de se certificar de que o sujeito esteja realmente incumbido de tratar-se para fins de retorno à atividade laboral, impossibilitando assim que os valores possam ser direcionados à manutenção do vício. Por meio do método dedutivo inicia-se a discussão pela proteção jurídica fornecida pela Previdência Social ao trabalhador, como garantia da subsistência do trabalhador, com o enfoque no auxílio doença. Na sequência debate-se a concepção contemporânea de saúde e doença, inserindo a dependência química como possível doença incapacitante e a possibilidade ou não de requisitos. A pesquisa é relevante, tendo em vista o aumento na concessão do auxílio doença a dependentes químicos, bem como pelas constantes modificações na concepção de tratamento aos transtornos mentais e da passagem da dependência química de desvio de caráter à condição de doença passível de gerar incapacidade laboral.

PALAVRAS-CHAVES:Auxílio doença. Dependente químico. Limites para manutenção.

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