ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA NO BRASIL E SUA INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Autores:

Wanderlei José dos REIS1

Resumo:

Ao olharmos pelo retrovisor da história é possível observar que a mulher, nas mais diferentes culturas, sempre foi aviltada e vilipendiada em seus direitos. Nesse sentido, a Lei n.º 11.340/06, conhecida popularmente como “Lei Maria da Penha”, foi editada com o objetivo de conferir proteção e assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e coibir a violência de gênero, bem como para atender ao comando inserto no art. 226, § 8º, da Constituição da República, e aos tratados e convenções internacionais chancelados pelo Estado brasileiro, para a prevenção e erradicação da violência contra a mulher. Não obstante, a Lei Maria da Penha tem sido alvo de inúmeros questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição, quanto à sua constitucionalidade.

PALAVRAS-CHAVES: Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Direitos humanos. Violência de gênero. Constitucionalidade. Constituição Federal.

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